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21h17 | Convenções internacionais prevalecem no transporte aéreo de cargas e mercadorias |
20h56 | Associação não precisa cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados |
20h46 | Por uma dogmática da nesciência: epistemologia das incertezas no direito |
20h24 | ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet, reafirma STJ |
19h54 | Homem com ansiedade e insônia ganha salvo-conduto para plantar maconha |
19h37 | Relações alternativas de trabalho: só o papel não basta |
19h22 | Não cabe ao juiz da execução penal trocar a pena restritiva de direitos, diz STJ |
18h57 | Companhia aérea é condenada por causa de voo que atrasou 11 horas |
18h44 | STF julga ações contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade |
18h19 | Fraude à execução e a proteção do bem de família: limite, salvaguarda e abuso de direito |
17h52 | Anacrim vai ao STF para garantir direito do advogado de gravar audiências |
17h17 | Criptofraudes e poder: o perigoso envolvimento de autoridades com memecoins |
17h07 | ‘Deixamos de ser colônia em 1822’, diz Alexandre de Moraes ao rebater ataques dos EUA |
16h51 | Teoria do desvio produtivo do consumidor se aplica a cobrança indevida |
16h22 | Direitos políticos interamericanos e o contexto político da Nicarágua em Gadea Mantilla |
16h12 | STF proíbe estagiários e assistentes de acompanhar julgamentos no Plenário |
15h53 | STJ reconhece danos morais coletivos por alteração de projeto de habitação popular |
15h23 | Regra do recolhimento tributário na apuração financeira |
14h48 | Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar coisa julgada, diz STJ |
14h26 | Mesmo com registro em CTPS, juiz vê relação de prestação de serviço entre caminhoneiro e empregadora |
13h52 | Contemplação lasciva basta para consumar crime de estupro, diz STJ |
13h20 | STF retoma discussão sobre execução trabalhista e grupo econômico |
13h06 | Doença autoimune causada por estresse no trabalho gera dever de indenizar |
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12h18 | Nomeação de juízes por decreto: contra a Constituição, contra a democracia |
11:51 | Fundação Arcadas abre inscrições para grupo de estudos em Direito Recuperacional e Falimentar |
11:13 | Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21 |
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