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Senado aprova limite de gastos mais duro em caso de déficit; texto vai à sanção O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário ( PLP 210/2024 ). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. Além disso, o governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.

Aprovada PEC que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep O Senado aprovou nesta quinta-feira (19), em dois turnos,  a proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos. A PEC 54/2024 traz medidas para diminuir as despesas obrigatórias do governo, como a diminuição gradativa no grupo que pode receber o abono do PIS/Pasep e as limitações aos supersalários. Também foram aprovadas mudanças na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).  O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. Votação do Orçamento fica para 2025, informa Angelo Coronel O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 ( LOA – PLN 26/2024 ), senador Angelo Coronel ( PSD-BA) , informou que o seu relatório sobre a matéria será apreciado no ano que vem. Em nota divulgada à imprensa na noite desta quinta-feira (19), Coronel afirmou que "apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo, e por isso o nosso relatório ficará para apreciação" na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso Nacional "após o recesso parlamentar". Wagner: governo deve tentar convencer relator para votar Orçamento ainda este ano Durante coletiva à imprensa após a sessão de votação de medidas do ajuste fiscal pelo Plenário, nesta quinta-feira (19), o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que acredita ser possível votar o Orçamento de 2025 antes do recesso. Ele disse que o governo deve tentar mudar a posição do relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Em nota divulgada à imprensa, nesta quinta, Coronel comunicou que o seu relatório final sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso apenas no próximo ano. Componentes nacionais poderão ser transferidos entre contratos de petróleo O projeto que altera a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás e que estabelece incentivos fiscais para o setor naval foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (19) e segue para sanção presidencial. O texto, aprovado em votação simbólica, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados a o  Projeto de Lei 3.337/2024 , do Poder Executivo: o projeto altera a  Lei 9.478, de 1997 ,  com o objetivo de flexibilizar a utilização do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Caso a norma entre em vigor, as empresas poderão transferir esses créditos entre diferentes contratos e projetos. Vai à sanção projeto que torna Pronampe permanente e destina R$ 4 bi para Pé-de-Meia Os senadores aprovaram projeto que torna permanente o mecanismo que facilita os empréstimos bancários aos pequenos negócios ( PL 6.012/2023 - SCD ). Além disso, permite o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes carentes no ensino médio. O texto, aprovado em Plenário nesta quinta-feira (19), segue para sanção presidencial. IFI: Brasil precisa de superávit de 2,4% para conter crescimento da dívida O Brasil precisar registrar superávits de 2,4% ao ano para conseguir estabilizar a relação entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB). O alerta é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, que divulgou nesta quinta-feira (19) a mais recente edição do seu Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF). Plenário analisa R$ 4 bi para Programa Pé-de-Meia nesta quinta Em sessão extraordinária nesta quinta-feira (19), a partir das 16h, o Plenário deve analisar o projeto que autoriza o uso de R$ 4 bilhões para custear o Programa Pé-de-Meia, que incentiva financeiramente estudantes a permanecerem no ensino médio ( PL 6.012/2023 ). O projeto também limita a destinação de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o programa. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados na véspera e, como teve início no Senado, irá para a sanção presidencial após a votação.

Enviado por Agência Senado