A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (19), em 1º e 2º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que faz parte do pacote fiscal proposto pelo governo para cortar os gastos e tirar as contas públicas do vermelho.
A votação foi adiada de ontem para hoje para evitar uma derrota do governo. Na quarta-feira (18), a Câmara aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que também faz parte das medidas do governo para reequilibrar as contas. Os dois textos seguem agora para o Senado.
A projeção inicial do governo era de economiza R$ 327 bi até 2030, mas essa estimativa deve ser revista após o pacote de gastos ser desidratado na Câmara.
O que a Câmara manteve:
- a mudança nas regras de concessão do abono salarial;
- a proibição de concessão de incentivos fiscais e do aumento de gastos com pessoal (salários e aposentadorias, por exemplo) em caso de déficit primário — quando o governo gasta mais do que arrecada; e
- a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. A medida possibilita que o governo use livremente recursos que, antes, deveriam ser obrigatoriamente alocados em determinadas áreas.
O que a Câmara rejeitou:
- a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres DPVAT; e
- as mudanças na concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Essas alterações serão discutidas em um projeto de lei separadamente.
O que a Câmara desidratou:
- a mudança nas regras dos supersalários. O texto aprovado da PEC abriu brechas para manutenção do uso de verbas indenizatórias para turbinar os rendimentos, furar o teto constitucional e driblar o imposto de renda;
- a contribuição do Fundeb para o ensino integral. O governo queria que 20% do fundo fosse para essa despesa, mas a Câmara aprovou uma destinação de apenas 10%. A estratégia era usar o fundo para diminuir os gastos do Ministério da Educação. Essa era uma das medidas que ia ter mais impacto no corte de gastos, com uma economia esperada pelo governo de R$ 42,7 bilhões em cinco anos; e
- o poder do governo para congelar emendas. O texto do PLP aprovado permite que o governo bloqueie em até 15% o pagamento de emendas parlamentares — mas não todas, como foi inicialmente previsto. A Câmara aprovou que apenas as emendas não impositivas podem se alvo de bloqueios. Em 2025, estão previstos gastos de mais de R$ 38 bilhões com emendas impositivas.
