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Projeto de Lei - Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Notícias ConJur - 07/07/2024 QUEM PAGA A CONTA Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários Caso envolve operação do tipo 'por conta e ordem' em que houve pagamento indevido de PIS-Importação e Cofins-Importação BATEM À PORTA Sem consentimento, STJ invalida invasão de domicílio baseada em denúncia anônima TARDE DEMAIS Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída VIOLAÇÃO ESTATAL GCMs torturam e humilham jovem, e município terá de indenizar em R$ 200 mil GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES Adesão à arbitragem depende da transparência de árbitros, diz Humberto Martins Freepik  Jcomp/Freepik  NUANCES DO PRECONCEITO Ofensa homofóbica gritada em público é discriminação, e não injúria racial BEM-ESTAR INFANTIL Valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza AMBIENTE JURÍDICO Litigância climática: dever corporativo de vigilância JUSTO PROCESSO Lei 14.843/2024: populismo penal ataca novamente Mais notícias  17h58   Prestação pecuniária deve corresponder à condição do apenado, e não ressarcir terceiros  17h24   Boa-fé objetiva no anteprojeto de reforma do Código Civil  16h31   Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto  15h55   Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade  15h26   Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas  14h30   Gilmar revoga preventiva por tráfico baseada em fundamentação genérica  13h53   Juíza manda plano de saúde pagar cetamina para depressão de cliente  13h23   Segurança jurídica e IA: tendências e perspectivas  12h31   Comercialização e uso indevido de marca geram dever de indenizar, diz TJ-SP  11h48   Defesa de desembargador afastado do TJ-SP pede acesso aos autos de medidas cautelares  11h28   Labirintos da judicialização da saúde  10h30   Adesão à arbitragem depende da transparência de árbitros, diz Humberto Martins  9h51   Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários  9h20   Caso Moore v. EUA e o princípio da realização: non possumus  8h49   Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída  8h21   Acidente de trabalhador com motoniveladora gera indenização milionária  8h00   O realismo jurídico norte-americano  8h00   Coisa julgada, mudança do Estado de Direito e precedentes vinculantes  7h31   Sem consentimento, STJ invalida invasão de domicílio baseada em denúncia anônima  7h02   Há limites à fundamentação per relationem quando se analisa o art. 316 do CPP?  6h32   Coparticipação em planos de saúde: do justo ao injusto equilíbrio contratual  6h04   O novo prazo prescricional em matéria tributária Oferecimento: Seguro Cred – SNIPER SEGUROCRED ? Ferramenta de Busca de Bens para Advogados Revista eletrônica Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br

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