29/07/2024| Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE | | Afronta ao princípio da razoabilidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16, de Porto Feliz, que estabelece limite máximo de 40 anos para candidatos em concurso p ... | | Leia Mais |
| Siga o TJSP nas redes sociais | | Plataformas informam serviços para a população. Para facilitar o acesso a informações e promover a interação da população, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com perfis nas redes sociais. As páginas são uma forma de comunicação abrangente, com qu ... | | Leia Mais |
| Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio | | Acessibilidade exigida por lei. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, proferida pelo juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, que determinou que construtora implante vaga de garagem e ... | | Leia Mais |
| Adote um Boa Noite: campanha estimula adoção de jovens e crianças com mais de 8 anos | | Projeto iniciado em 2017. O projeto Adote um Boa-Noite tem o objetivo de estimular a adoção de crianças e adolescentes com mais de oito anos e/ou com alguma deficiência. Desde outubro de 2017, a página Adote um Boa Noite divulga fotos e relatos ... | | Leia Mais |
| Mantida a condenação de mulher que incendiou agência bancária | | Pena fixada em quatro anos de reclusão. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, proferida pela juíza Maria Letícia Pozzi Buassi, que condenou uma mulher por incen ... | | Leia Mais |
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