Terça-Feira, 10 de março de 2026 - Migalhas nº 6.304.
"A infância é a estação das crenças, dos temores, e das superstições."
Crianças empresárias
A inclusão de menores de idade como sócios de empresas é permitida pela legislação brasileira, mas exige cautela e cumprimento de requisitos legais. Especialistas alertam que, embora comum em planejamentos patrimoniais e empresas familiares, a prática pode gerar riscos jurídicos, especialmente quando utilizada de forma irregular. Caso recente relatado na imprensa mostra jovem que descobriu dívidas milionárias vinculadas a empresa da qual se tornou sócia ainda adolescente. Entenda os limites legais e os cuidados necessários. (Clique aqui)
Medida preventiva?
Homem em situação de rua teve a prisão em flagrante por tráfico convertida em prisão preventiva. Ao analisar o caso, juíza entendeu que a liberdade poderia levá-lo a retomar a ligação com o tráfico, já que o próprio investigado relatou estar sendo ajudado por pessoas da "biqueira". (Clique aqui)
Identidade desrespeitada
A insistência em manter o "nome morto" no cadastro de uma cliente trans, mesmo após determinação para a atualização dos dados, resultou na aplicação de multa de R$ 1 milhão pelo TJ/SP. (Clique aqui)
Recusa discriminatória
Uber foi condenada a indenizar passageira que teve corrida cancelada após motorista identificar que o embarque ocorreria em um terreiro de candomblé. (Clique aqui)
Recusa discriminatória - II
Juíza reconheceu discriminação e condenou a Uber a indenizar atleta PcD da seleção após motorista cancelar corrida ao vê-la em cadeira de rodas. (Clique aqui)
Cartão consignado
2ª seção do STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, controvérsia sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, fixando critérios para identificar eventual abusividade e definir as consequências jurídicas em caso de invalidação do contrato. (Clique aqui)
Esclarecimentos necessários
O escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados divulgou nota para esclarecer contrato firmado com o Banco Master. Segundo a banca, o trabalho consistiu em consultoria jurídica e estratégica, com 94 reuniões e a elaboração de 36 pareceres. O escritório também afirmou que não atuou em causas do banco no STF. (Clique aqui)
Intimidade
Ministro Gilmar Mendes criticou a divulgação de conversas privadas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, classificando o episódio como "barbárie institucional". Segundo o decano, a exposição de diálogos íntimos sem relação com ilícitos viola o direito à intimidade e reforça a necessidade de aprovação de uma LGPD Penal para regular o tratamento de dados na persecução criminal. (Clique aqui)
Da toga à bolsa de estudos
Luís Roberto Barroso voltará a integrar os quadros da advocacia e receberá novamente a carteira da OAB. A cerimônia está marcada para amanhã, às 15h, na sede da OAB Nacional, em Brasília, com entrega feita pelo presidente da entidade, Beto Simonetti. (Clique aqui)
Respeito à quarentena
Ministro Mauro Campbell determinou que TJ/GO impeça desembargadores de advogar antes da quarentena de três anos. Decisão foi proferida após questionamentos sobre a participação de ex-presidente do Tribunal em sustentações orais perante órgãos colegiados. (Clique aqui)
Aos novos magistrados
Hoje, sob o céu estrelado de Brasília, o ex-presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, apresenta Cartas a um jovem juiz, obra dedicada aos novos magistrados, mas que interessa a todos que integram o sistema de Justiça. Com prefácio do ex-presidente da República José Sarney, o livro mostra-se mais do que oportuno diante da quadra em que vivemos. (Clique aqui)
Medalha Evandro Lins e Silva
Há trajetórias jurídicas que se escrevem apenas nos autos; outras deixam também marcas na memória das instituições. Foi nesse espírito que a ministra Daniela Teixeira recebeu da OAB a Medalha Evandro Lins e Silva, nº 1 — distinção que carrega o nome de um dos grandes defensores das liberdades públicas no país. A homenagem reconhece aqueles que, oriundos do Quinto Constitucional, honram as raízes da advocacia e reafirmam o compromisso com o Estado Democrático de Direito. Durante a sessão, conselheiros e dirigentes da Ordem destacaram sua atuação no Tribunal da Cidadania como expressão viva do Quinto: uma magistrada que levou à toga a experiência da advocacia e preserva, na judicatura, a memória e o espírito da defesa. Ao celebrá-la, a OAB também celebra uma ideia de Justiça em que rigor e humanidade caminham juntos. (Clique aqui)
Alienação válida
TJ/MS afastou fraude à execução e manteve válida a venda de imóvel porque não havia penhora registrada nem prova de má-fé das compradoras. ( Clique aqui )
Bem essencial impenhorável
TST manteve decisão que afastou a penhora de equipamentos utilizados por soldador, ao reconhecer que os instrumentos são indispensáveis ao exercício da profissão. ( Clique aqui )
Adicional de sobreaviso
TRT-4 negou sobreaviso a empregado que permanecia disponível no celular após o expediente, ao entender que o adicional só é devido quando comprovada restrição à liberdade de locomoção. (Clique aqui)
Execução no futebol
STF validou norma que autoriza tribunais regionais do Trabalho a instituírem regime centralizado de execução para dívidas trabalhistas de clubes. ( Clique aqui )
Barriga solidária
Juiz reconheceu direito de servidora que gestou filho do irmão por barriga solidária de obter licença-maternidade de 180 dias. (Clique aqui)
Matrícula garantida
Justiça determinou que escola efetive a matrícula de estudante no ensino médio em 48 horas, afastando exigência baseada em restrições cadastrais dos pais. (Clique aqui)
Fato distorcido
Jovem Pan foi condenada a indenizar pais de estudante de medicina morto por PMs após dar um tapa no retrovisor de uma viatura. A emissora associou o jovem ao uso de drogas em reportagem sobre o caso. (Clique aqui)
Advogada e oficiala agredidas
Uma diligência judicial para apreensão de um carro com financiamento em atraso terminou em violência na zona Norte de São Paulo. Durante o cumprimento do mandado, pai e filho agrediram uma advogada e uma oficiala de Justiça, impediram a retirada do veículo e fugiram após o ataque. (Clique aqui)
Colunas
Política, Direito & Economia NA REAL
Um alerta de Francisco Petros sobre a deterioração institucional no Brasil e a necessidade de autoridades atuantes, instituições fortes e reação da sociedade contra o enfraquecimento das regras. (Clique aqui)
Migalhas Criminais
Júlio César Craveiro Devechi defende a lei 15.353/26, que alterou o art. 217-A do Código Penal para explicitar que, no crime de estupro de vulnerável, a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e não admite relativização. ( Clique aqui )
Migalhas de Responsabilidade Civil
Marlus Keller Riani analisa precedentes do STJ sobre carência em planos de saúde, questionando a aplicação automática das súmulas 597 e 302 e defendendo análise do caso concreto. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Privado Estrangeiro
Carlos E. Elias de Oliveira compara o Direito brasileiro com o de outros países em questão de filiação socioafetiva e trata do famoso caso da dona das Casas Pernambucanas, retratado no documentário O Testamento: O Segredo de Anita Harley. (Clique aqui)
Insolvência em foco
Na coluna de hoje, Fabiana Solano mostra que a exclusão do crédito fiduciário da recuperação nem sempre favorece o credor e pode reduzir sua influência nas negociações. (Clique aqui)
Direito&Administrativo
A nova NR-1 muda o jogo do trabalho: Rose Meire Cyrillo e Vladia Pompeu explicam como a saúde mental vira risco organizacional e exige governança e escuta. (Clique aqui)
Direitos Humanos em pauta
A partir de dois casos recentes, Clarita Costa Maia questiona se interpretações judiciais podem relativizar a proteção de grupos vulneráveis e expor como vieses estruturais atravessam o sistema de Justiça. (Clique aqui)
Migalhas de peso
- "Executivo tributa e judiciário devolve", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Regulamentação da IA chega primeiro à saúde", por Helio Ferreira Moraes e Plínio Higasi ( PK Advogados ). ( Clique aqui )
- "Posso demitir um funcionário reabilitado? Como evitar que uma demissão se torne uma reintegração judicial", por Estêvão Bianquini Simões (Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Da reação à prevenção: O caso Grok e a urgência do Safety by Design contra deepfakes sexuais", por Douglas Leite e Gustavo Santana ( Licks Advogados ). ( Clique aqui )
- "8 de março: Celebrar conquistas e permanecer na luta", por Cyntia Santos Braga (SASP). (Clique aqui)
- "Trabalho em feriados no comércio: O custo da negociação voltou para a mesa", por Geraldo Campelo da Fonseca Filho (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Precisamos falar sobre gestão de tempo na assessoria de imprensa jurídica", por Natasha Guerrize (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "Os limites da desconsideração da personalidade jurídica e a ineficácia de seus efeitos perante terceiros sem vínculo societário", por Daniel Fioreze (Silva & Silva Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Assinatura eletrônica, litigância abusiva e os limites do Gov.br no processo judicial", por Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Amar em futuro contínuo", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "A prorrogação das medidas protetivas deve se basear no risco concreto e não no desejo", por Júlio Konkowski (KWS). (Clique aqui)
Reforço
Chalfun Advogados Associados anuncia a chegada do advogado Wadson Silva Camargo na equipe do escritório. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 178 anos, em 10 de março de 1848, o Senado dos Estados Unidos ratificou o Tratado de Guadalupe Hidalgo, acordo que encerrou a Guerra Mexicano-Americana (1846–1848). Pelo tratado, o México reconheceu a anexação do Texas pelos Estados Unidos e cedeu vastos territórios ao país vizinho, incluindo áreas que hoje correspondem à Califórnia, Nevada, Utah e partes do Arizona, Novo México, Colorado e Wyoming. Em contrapartida, os Estados Unidos concordaram em pagar 15 milhões de dólares ao México e assumir determinadas reivindicações financeiras de cidadãos norte-americanos contra o governo mexicano. (Compartilhe)
Sorteio
Concorra a um exemplar da obra "Sedução e Morte no Judiciário" (Editora Farol da Barra Salvador - 2025, 334p.), escrita por Wadih Habib. O livro é um thriller intenso, cheio de surpresas, que leva o leitor aos bastidores de uma conspiração obscura, envolvendo poder, corrupção e uma rede secreta que exerce influência sobre os níveis mais altos da Justiça. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
A obra coletiva "Direitos Humanos, Justiça Social e Liberdades Fundamentais: Estudos em Homenagem ao Ministro André Mendonça" será lançada dia 25/3, em Brasília. O projeto editorial é organizado pelos advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia), Tadeu Jayme, Bispo Abner de Cássio Ferreira e Sóstenes Marchezine (Arnone Advogados Associados). (Clique aqui)
O lançamento coletivo da Thomson Reuters Revista dos Tribunais apresentará a obra " Homologação de Decisão Estrangeira e Exequatur à Carta Rogatória ", escrita pelo ministro aposentado do STJ Sidnei Beneti . O evento ocorrerá em São Paulo, no dia 26/3, a partir das 18h. ( Clique aqui )
No dia 26/3, às 18h, Edison Fernandes , de Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados , lançará o livro " Direito e Contabilidade na Reforma Tributária ", em SP. A obra apresenta visão transdisciplinar sobre os impactos da reforma nas empresas, abordando aspectos jurídicos, contábeis, financeiros e estratégicos. ( Clique aqui )
Professor André Mendes Moreira (USP), de Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados , acaba de lançar a 4ª edição de sua obra " Neutralidade, Valor Acrescido e Tributação ", atualizada pela reforma tributária do consumo (IBS/CBS) e com prefácio do professor Titular Humberto Ávila (USP). Disponível em versão física e digital, o trabalho analisa as origens do princípio da neutralidade tributária no ICMS europeu e sua transposição para os tributos não-cumulativos brasileiros, inicialmente de forma implícita (IPI, ICMS e PIS/Cofins) e, agora, de modo expresso por modificação operada pela EC n. 132/2023 (IBS/CBS).
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados apresenta os principais pontos da Reforma Tributária relacionados ao ITCMD, conforme disciplinado pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 227/2026. (Clique aqui)
Migalhíssimas
O Instituto Global ESG, que tem como presidente Alexandre Arnone (Arnone Advogados Associados), e a Controladoria-Geral da União promovem hoje, às 10h, um webinário sobre o "Pacto Brasil pela Integridade Empresarial". O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial da CGU no YouTube. (Clique aqui)
Hoje, às 19h, em SP, acontece o evento "Arbitragem Tributária: A Experiência Portuguesa e os Caminhos Possíveis para o Brasil". Priscila Faricelli ( Demarest Advogados ) palestra no evento junto com Nuno Villa-Lobos e Luciano Benetti Timm. ( Clique aqui )
Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Compliance" com o tema "Compliance aplicado às relações conjugais: transparência prevenção de conflitos patrimoniais", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Dia 13/3, Rita Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente IAB) palestra na abertura do debate com o tema "As mulheres filósofas". O evento online, com transmissão pelo canal da TVIAB no YouTube, tem início às 10h30 e aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ.
Os primeiros palestrantes do "Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro 2026" já foram confirmados. O evento promovido pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) será realizado nos dias 19 e 20/5, no Windsor Convention & Expo Center, no RJ. (Clique aqui)
Grande Salão
Em 16/3, a FGV Direito Rio promove a aula magna "Direito da Regulação e Integração Global", com o palestrante João Pedro Nascimento. (Clique aqui)
Reunião-almoço
IASP promove reunião-almoço em 30/3, às 12h15, com a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, para debater a atuação das Forças Armadas brasileiras na segurança e nos direitos humanos.
Agenda Cultural
Programação em homenagem ao Mês da Mulher da OAB/SP começou ontem, 9/3, e segue até 14/3. A agenda inclui eventos presenciais e online voltados à valorização da advocacia feminina. (Clique aqui)
Noite de Autógrafos
No dia 17/3, às 18h, o Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas, em parceria com o jurista Flávio Tartuce, realizará uma noite de autógrafos e lançamento de obras de Direito Privado, em São Paulo. O evento será aberto ao público. (Clique aqui)
Propostas institucionais
Presidente do IAB, Rita Cortez, entregou a ministros do STF, STJ e TST documentos com propostas sobre ética no Judiciário e sugestões de mudanças legislativas. (Clique aqui)
Debate
FGV Direito SP realiza amanhã, às 9h, debate sobre os resultados da pesquisa "Mediação em Números", com dados inéditos sobre mediação empresarial no Brasil. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
SP/Buritama
SP/Monte Azul Paulista
PI/Uruçuí
SP/São Sebastião da Grama
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Economias mundiais começam a sentir as consequências da guerra dos EUA no Irã"
The Washington Post - EUA
"Após cortes, a pressão para preencher vagas federais continua"
Corriere della Sera - Itália
"Trump: A guerra está quase no fim"
Clarín - Argentina
"Trump disse que a guerra está quase no fim, os preços do petróleo caíram, mas a incerteza permanece"
El País - Espanha
"20 anos voando com você"
Público - Portugal
"Finanças investigam forte aumento de exportações para parceiros da Rússia"
O Mundo - Alemanha:
"O petróleo agora custa mais de 100 dólares por barril"
The Guardian - Inglaterra
: "Reeves alerta para aumento do custo de vida devido à guerra contra o Irã, que eleva os preços da energia"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Valor de serviço da mulher de Moraes ao Master é fora do padrão, dizem escritórios"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Trump se contradiz sobre guerra e põe petróleo em montanha-russa"
O Globo - Rio de Janeiro
"Alta do petróleo faz Trump recuar sobre sanções e projetar fim da guerra"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"O clássico que entrou para a história por causa da pancadaria"
Correio Braziliense - Brasília
"Luana, 41 anos, morta após o Dia da Mulher"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Petróleo em alta pressiona Trump a rever prazo de guerra"
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migalhas.com.br
