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Os prazos de inelegebilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. É o que prevê o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023 , que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. A proposta da Câmara foi aprovada naquela Casa, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda votação do Plenário. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. |
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O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) considerou uma boa notícia a produção da vacina contra dengue no Brasil. O Ministério da Saúde anunciou a oferta gratuita do imunizante totalmente nacional a ser aplicado, em uma única dose, na faixa etária de 2 a 59 anos. Hoje, uma vacina japonesa de duas doses só atende o público de 10 a 14 anos. O senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde, defendeu que os pais vacinem os filhos contra a dengue ao citar as complicações da doença, incluindo a morte. Ele lembrou que o Brasil é um dos poucos países em que vacinas são aplicadas gratuitamente. |
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O crescimento das plataformas de streaming no Brasil tem levado o Congresso Nacional a discutir maneiras para garantir um ambiente mais justo e equilibrado nesse setor, tanto para consumidores quanto para produtores nacionais de audiovisual. |
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Uma nota técnica conjunta das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara sobre o veto parcial ( VET 47/2024 ) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 dá respaldo a senadores e deputados para a análise de dispositivos barrados no projeto que deu origem à norma ( PLN 3/2024) . Um dos dispositivos vetados tornava obrigatório o pagamento de emendas individuais e de bancadas estaduais — chamadas emendas impositivas. |
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O Senado vai analisar projeto de lei que flexibiliza regras para que produtores rurais possam aderir à regularização ambiental de suas terras e, ao mesmo tempo, continuem produzindo sem embargos legais. |
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A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga o impacto dos jogos de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras tem até o dia 30 de abril para concluir seus trabalhos. No entanto, o presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR), considera necessário estender o prazo, devido à promoção de diligências externas. |
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A Consultoria do Senado publicou neste mês o estudo Urbanismo Sensível ao Gênero: como oferecer cidades seguras para as mulheres . O texto destaca, entre outros pontos, que "algumas estratégias de prevenção à violência contra mulheres nos espaços públicos têm sido testadas com sucesso, entre elas, a instalação de pontos de embarque e desembarque de passageiros especialmente adaptados para proporcionar às usuárias do serviço acolhimento e segurança". As autoras do estudo são as consultoras Carolina Baima Cavalcanti e Mila Landin Dumaresq. Elas também ressaltam que "a infraestrutura, os serviços públicos e o planejamento urbano ignoram as necessidades de gênero, gerando situações de insegurança que afetam, principalmente, mulheres. Meninas e mulheres experimentam a cidade de forma hostil, têm medo de circular nos espaços públicos e são cerceadas em uma série de direitos". |
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O senador Dr. Hiran (PP-RR) quer proibir a adoção de sistemas de cotas nos processos seletivos para programas de residência médica em instituições públicas e privadas. Ele apresentou projeto que estabelece que os critérios para ingresso nos programas de residência médica sejam "exclusivamente meritocráticos", avaliando o desempenho acadêmico e prático dos candidatos. |
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