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ASSINAR A CARTEIRA Terceirização de eletricista aprovado em concurso é fraudulenta, decide TST	ÔNUS DA PROVA Cabe ao devedor provar que pequena propriedade rural é familiar e impenhorável

LICITAÇÕES E CONTRATOS Medida provisória e reequilíbrio contratual REFLEXÕES TRABALHISTAS Prevenção da tutela inibitória nas ações coletivas

MODELO DE NEGÓCIOS Plano de saúde pode remunerar por pacote de procedimentos, entende STJ Para a 3ª Turma da corte, se a ANS admite essa modalidade de remuneração, não cabe ao Judiciário se pronunciar sobre o tema

MÊS SEMI-CHEIO STJ reduz sessões de julgamento presenciais e altera dinâmica para 2025

CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial

A TESE DA DISCÓRDIA Casos de danos morais têm valor inestimável e admitem honorários por equidade

PLANEJAMENTO ABUSIVO STJ veta amortização de ágio interno por meio de 'empresa veículo'

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