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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública na terça-feira (24), às 10h, para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. |
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) a lei que atualiza a legislação nacional sobre o turismo, com a finalidade de modernizar e estimular todo o setor turístico brasileiro. Será permitida a transferência de recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para estados e municípios, com o objetivo de financiar programas de fomento em diferentes regiões do país. |
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Os laboratórios farmacêuticos públicos serão obrigados a produzir princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente, que são aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas, e atingem principalmente populações vulneráveis. |
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Foi sancionada pelo presidente a Lei 14.980 , que institui o Dia Nacional do Museu e o projeto Adote um Museu, para incentivar a preservação e valorização da memória histórica, artística e cultural do país. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), a norma estabelece a comemoração anual em 18 de maio. |
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Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.976, de 2024 , que mantém as competências dos juizados de pequenas causas. A nova norma sancionada pela Presidência da República elimina dúvidas sobre as competências desses juizados especiais cíveis, dispensando a necessidade de lei específica, conforme exigia o Código de Processo Civil (CPC) . |
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A nova Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura ( Lei 14.975, de 2024 ), sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), busca fortalecer a cadeia produtiva do coco no Brasil, com incentivos à produção, exportação e pesquisa tecnológica. A lei prevê apoio a pequenos agricultores e à produção orgânica, entre outras medidas, com a finalidade ampliar a produção e o processamento do coco, estimular o consumo interno e as exportações, além de promover a articulação com outras políticas públicas para otimizar o desenvolvimento da cocoicultura. |
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O Senado fará uma sessão especial na segunda-feira (23), às 10h, em homenagem aos técnicos industriais. Proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a sessão plenária marca a abertura oficial da 5ª Semana Nacional dos Técnicos Industriais. |
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A autoridade judiciária deverá consultar cadastros de crianças e adolescentes em qualquer procedimento de adoção, determina lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). Derivada do projeto de lei (PL) 2.217/2022 , a Lei 14.979 de 2024 foi s ancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. |
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Com foco na proteção de dados e privacidade dos consumidores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que proíbe farmácias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades não relacionadas a assistência farmacêutica. |
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O governo federal poderá usar R$ 514,4 milhões a mais neste ano no combate aos incêndios na Amazônia e a seus efeitos. Os recursos são provenientes de crédito extraordinário aberto nessa quarta-feira (18) por medida provisória editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Um terço do valor será destinado à atuação das Forças Armadas e da Força Nacional na região. |
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O Congresso Nacional promove sessão na terça-feira (24), às 15h, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. |
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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado está analisando um projeto ( PL 3.085/2024 ) de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que busca fortalecer a legislação contra crimes cibernéticos. A iniciativa tem como objetivo expandir a proteção legal contra esses crimes, com foco em autoridades públicas e figuras de notoriedade. Após a análise pela CCDD, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi designado relator. |
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