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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (24) a Emenda Constitucional (EC) 134, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. |
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Representantes de diversos setores da economia cobraram nesta terça-feira (24) um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 , que regulamenta as mudanças na aplicação de tributos sobre o consumo. O projeto proposto pelo governo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas tem sido debatido na CAE. A audiência pública foi sugerida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e coordenada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). |
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Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do projeto de lei (PL) 748/2024 de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal . O PL está aguardando a votação na Comissão de Segurança Pública (CSP). O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Depois seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
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Até o dia 29 de setembro, a cidade de Nova York vai sediar a Semana do Clima, com uma série de atividades para discutir questões relacionadas às mudanças climáticas e seu enfrentamento, como transição energética e transporte, economia verde e carbonização. No Senado, o aquecimento do planeta também preocupa os parlamentares. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, a senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que a crise climática coloca em risco a existência de vida na Terra. |
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O Brasil tem quase 1,5 milhão de eleitores com algum tipo de deficiência. Na hora de votar, essas pessoas muitas vezes se deparam com a falta de acessibilidade ou de recursos acessíveis. Uma indicação apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) pede que a Justiça Eleitoral divulgue previamente os locais de votação adaptados. |
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