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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (8), às 9h, com 19 itens na pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e membros do Ministério Público ( PEC 3/2024 ). |
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O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha não precisa depor à CPI do Crime organizado, de acordo com decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Ibaneis havia sido convocado para falar nesta terça-feira (7), as 9h. |
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O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e seu antecessor, Roberto Campos Neto, serão ouvidos na CPI do Crime Organizado em reunião na quarta-feira (8), às 9h. Os dois deverão esclarecer a atuação da entidade em relação ao liquidado Banco Master e seu então dono, Daniel Vorcaro. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (7) projeto que permite a permanência de pequenas e microempresas no Simples Nacional mesmo depois de receberem investimentos de outras empresas ( PLP 74/2024 ). A reunião está marcada para as 10h. Também está na pauta a votação do plano de trabalho do grupo criado para acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master, liquidado em novembro passado pelo Banco Central. |
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Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital , sancionado há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início do enfrentamento aos desafios impostos pela própria norma e da necessidade de mudança cultural. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso em audiência nessa segunda-feira (6). |
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É preciso aprofundar as pesquisas sobre os problemas de saúde mental dos profissionais da comunicação social. Essa é uma das conclusões de relatório apresentado na tarde desta segunda-feira (6) em reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). |
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A profissão de bibliotecário e a atuação dos conselhos de biblioteconomia foram celebrados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (6). Os participantes comemoraram os 60 anos da publicação do Decreto 56.725, de 16 de agosto de 1965, que regulamentou a Lei 4.084, de 1962 , sobre o exercício da profissão de bibliotecário. |
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A partir de hoje, empresas são obrigadas a divulgar aos funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. É o que estabelece a Lei 15.377, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6). A norma, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração. |
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A reestruturação das carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU), com reajuste de salários, já está em vigor. A Lei 15.372, de 2026 , foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (2). |
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a Lei 15.374, de 2026 , que cria cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (2). |
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O Festival de Inverno de Garanhuns (PE) e o evento Encantos do Natal, também de Garanhuns, foram oficialmente reconhecidos como manifestações da cultura nacional por meio de leis publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6). As normas legitimam as programações perante o Estado, como elementos fundamentais da identidade, da memória e da formação da sociedade brasileira. Garanhuns é um município do Agreste pernambucano localizado a 230 quilômetros do Recife. |
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