Filhos de vítimas de violência grave ou de presos em regime fechado terão direito a atendimento médico e psicossocial. Esse é o objetivo do PL 1.151/2023 aprovado esta semana pelo Plenário. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069, de 1990 ) para estender o atendimento médico e psicológico previsto nessa norma. Atualmente, esse direito é garantido a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. O projeto vai à sanção do presidente da República. |