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De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ser instalada em abril. Para isso, as lideranças partidárias devem indicar os nomes dos deputados e senadores, que vão eleger o presidente e o relator-geral da CMO com base no tamanho das bancadas. |
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O Senado vai analisar um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (Sinema). A proposta ( PL 961/2026 ), de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), cria um mecanismo nacional para receber, registrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes. |
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O fim de um casamento ou união estável tem agora regras claras sobre quem fica com o animal de estimação e punições em casos de maus-tratos ou violência doméstica. Sancionada na sexta-feira (17) a Lei 15.392, de 2026 , estabelece a custódia compartilhada obrigatória caso não haja acordo entre o ex-casal, que vai dividir o tempo de convívio e as despesas de manutenção do pet. O PL 941/2024 , que deu origem à norma, foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). |
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Representantes do setor energético e das empresas de tecnologia cobraram incentivos para instalação dos data centers de inteligência artificial no Brasil em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A audiência, na quarta-feira (15), deu continuidade à discussão sobre projeto do senador Styvensom Valentim (Podemos-RN) que cria um marco regulatório para essas estruturas no país ( PL 3.018/2024 ). |
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A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou um projeto de lei que dá aos feirantes tradicionais (aqueles que exercem uma atividade de interesse público no mesmo local há pelo menos cinco anos) a possibilidade de serem sucedidos na ocupação do espaço por um familiar, em caso de morte ou incapacidade durante o período de concessão ( PL 117/2026 ). Comerciantes da Feira da Torre, em Brasília, em que a maioria dos feirantes está na atividade há mais de 15 anos, aprovaram a ideia. |
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Seguiu para sanção do presidente da República um projeto de lei que prevê a perda de direitos como progressão de pena para condenados por violência doméstica que seguirem ameaçando ou voltarem a praticar violência contra a vítima e seus familiares. O PL 2.083/2022 , da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com uma emenda do relator, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), que incluiu a violência doméstica reiterada entre as formas de tortura. |
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O Congresso Nacional vai iniciar a discussão da medida provisória que amplia a possibilidade de uso do dinheiro do Fundo Garantidor da Habitação Popular para reduzir riscos de inadimplência, em empréstimos para reformas de residências em áreas urbanas no programa Minha Casa, Minha Vida. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a MPV 1.350/2026 vai expandir a oferta de crédito voltado à melhoria de imóveis. |
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Sancionada na semana passada pela Presidência da República, a Lei 15.391, de 15 de abril de 2026 , institui regras mais flexíveis para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública. A norma teve origem em um projeto de lei apresentado pelo governo, o PL 1.707/2025 — que contou com o parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). |
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Projeto de lei que regulamenta a atuação das escolas de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) será analisado pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 2.619/2025 define objetivos e estabelece diretrizes para a atuação das escolas, com foco na formação, na qualificação e na educação permanente dos profissionais da saúde. |
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O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta ( PL 915/2024 ) já foi aprovado na Câmara dos Deputados. |
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