Quarta-Feira, 15 de abril de 2026 - Migalhas nº 6.329.
"As lições do passado servem de espelho ao presente e ao futuro."
Remexendo o passado
Vídeo de 2012, em que uma então estudante de Direito aparece dirigindo bêbada, tentando fumar uma nota de R$ 50 e ligar o carro com um canudo, voltou a repercutir após o STJ julgar se Google e Yahoo deveriam desvincular o nome da mulher - hoje delegada de Polícia - das buscas online. Ao analisar o caso, a 3ª turma afastou a exclusão ampla do conteúdo, em respeito à vedação do direito ao esquecimento, mas admitiu a desindexação pontual de links associados ao nome da autora, preservando o acesso às informações por outros meios. (Clique aqui)
Memória que não se apaga (nem se apaga por decreto)
O caso agora julgado pelo STJ, em que se recusa a exclusão ampla de conteúdo, mas se admite a desindexação, ecoa uma velha querela que nasceu longe daqui, sob o sol menos ruidoso da burocracia europeia. Tudo começou com um cidadão espanhol, Mario Costeja González, que se viu eternamente associado, nos mecanismos de busca, a um antigo edital de leilão por dívida já superada. Inconformado com essa memória digital que insistia em não passar, levou o caso à Corte de Justiça da União Europeia, em decisão histórica contra o Google. Ali, em 2014, fixou-se a tese de que, em certas circunstâncias, o titular dos dados poderia exigir a desvinculação de seu nome dos resultados de busca — ainda que a informação permanecesse verdadeira e disponível na origem. Nascia, naquele momento, o que se convencionou chamar (com muita impropriedade) de "direito ao esquecimento". Impropriedade porque não se trata propriamente de apagar o passado, mas de modular sua exposição: não é o fato que desaparece, é o holofote que se ajusta, ou o bibliotecário eletrônico que emburrece. O paralelo com o caso brasileiro é quase didático. Também aqui se recusa a tentação de reescrever a história. O que se admite, com cautela, é apenas reorganizar a forma como ela se apresenta ao público — distinguindo o direito à informação do direito à perpetuação indiscriminada. Entre a memória e o esquecimento, o Direito segue fazendo o que sabe fazer de melhor: não resolve o dilema, mas o civiliza.
#Exclua-se
É possível determinar a remoção de conteúdos ofensivos a menores em redes sociais a partir da indicação de hashtags, sem a necessidade de apontar, um a um, os links das postagens. Esse foi o entendimento, inédito (e que merece aplausos), da 3ª turma do STJ. O colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, que destacou a mudança no cenário digital e a necessidade de respostas mais eficazes diante da disseminação massiva de conteúdos ilícitos. Para a relatora, especialmente em casos envolvendo crianças e adolescentes, a exigência de URLs pode inviabilizar a proteção, sendo as hashtags meio idôneo para localizar e remover o material. (Clique aqui)
CPI do Crime Organizado
Após um dia de forte tensão institucional, marcado pelo pedido de indiciamento de três ministros do STF e do procurador-geral da República, a CPI do Crime Organizado rejeitou o relatório final por 6 votos a 4, na noite de ontem. O parecer, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, apontava supostos indícios de crimes de responsabilidade de Alexandre de Moraes, Toffoli, Gilmar Mendes e do PGR, Paulo Gonet, no contexto do caso envolvendo o Banco Master e seu proprietário, Daniel Vorcaro. (Clique aqui)
Contra-ataque
O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, reagiu com contundência ao relatório, classificando a iniciativa como "insólita tentativa de minar a independência judicial" e de pressionar os integrantes da Corte. (Clique aqui)
Alerta
Também alvo do parecer, ministro Toffoli afirmou que eventual abuso de poder por parte da CPI pode resultar na inelegibilidade dos envolvidos, e criticou o viés do relatório. (Clique aqui)
Freios institucionais
Presidente do STF, ministro Edson Fachin divulgou nota de repúdio ao parecer, sustentando que o relator extrapolou os limites da comissão ao incluir magistrados. Embora tenha ressaltado o papel das CPIs como instrumento essencial à democracia, advertiu que desvios de finalidade comprometem pilares institucionais e ameaçam direitos fundamentais. (Clique aqui)
Pressão indevida
Durante julgamento na 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha fez duras críticas a tentativas de interferência externa em processos da Corte. Ao relatar mais de dez pedidos de audiência e sucessivas solicitações de adiamento em caso vultoso, o ministro apontou um cenário crescente de pressões indevidas, mesmo com advogados constituídos. "Essa interferência tem crescido de forma inumerável — todo mundo vendendo voto por aí, pelo Brasil afora", afirmou. (Clique aqui)
Reintegração
1ª turma do STJ julga se absolvição penal é suficiente para que delegado seja reintegrado ao cargo. (Clique aqui)
Levantamento indevido
1ª turma afastou nova cobrança de IPI à Ambev em caso envolvendo o levantamento indevido por terceiros de depósitos judiciais feitos pela empresa. (Clique aqui)
Extensão do Reintegra
Para 1ª turma do STJ, programa Reintegra se estende ao setor naval, desde que comprovada a regularidade tributária de empresas. (Clique aqui)
Anulatória, não rescisória
A ação anulatória - e não a rescisória - é o instrumento adequado para desconstituir sentença homologatória de acordo. Para a 3ª turma do STJ, com o CPC de 2015, ficou superada a controvérsia. (Clique aqui)
Consolidação afastada
3ª turma do STJ afastou a consolidação substancial na recuperação judicial de grupo empresarial do setor de combustíveis e determinou a exclusão de empresas que não comprovaram os requisitos legais. (Clique aqui)
Créditos trabalhistas
3ª turma do STJ validou cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, desde que aprovada pelos credores, mas afastou a chamada cláusula de "período de cura". (Clique aqui)
Não prescreve
A pretensão de adjudicação compulsória é imprescritível, entendimento que também se estende ao pedido de perdas e danos quando a entrega do imóvel se torna inviável. Assim definiu a 3ª turma do STJ. (Clique aqui)
Foro à Italiana?
3ª turma do STJ analisa se cláusula contratual que elege a Justiça italiana pode afastar a jurisdição brasileira em ação de rescisão com pedido indenizatório entre empresas. (Clique aqui)
Bem essencial?
3ª turma também começou a analisar se celular pode ser considerado produto essencial, o que permitiria ao consumidor exigir troca imediata, devolução do valor ou abatimento do preço em caso de defeito, sem aguardar o prazo de 30 dias para conserto. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo reconhecimento da essencialidade do aparelho, e do direito de opção do consumidor. (Clique aqui)
Perícia prevalece
4ª turma do STJ restabeleceu sentença que afastou condenação por erro médico, ao entender que o TJ/SP desconsiderou laudo pericial sem fundamentação técnica, mesmo diante de caso de alta complexidade. (Clique aqui)
Uso de imagem
4ª turma do STJ iniciou julgamento sobre suposto uso indevido da imagem de árbitro por patrocinadora. Até o momento, o relator votou por afastar a responsabilidade, ao entender que a exibição da marca em uniforme não configura exploração individual da imagem. (Clique aqui)
Citação anulada
4ª turma do STJ deu provimento a recurso da Hyundai Corporation para reconhecer a nulidade de sua citação em ação de indenização por descumprimento contratual. Colegiado entendeu que não ficou comprovada a representação da empresa estrangeira pela Hyundai Caoa do Brasil, determinando a anulação dos atos processuais desde a citação. (Clique aqui)
Justiça comum X Justiça eleitoral
5ª turma do STJ manteve a competência da Justiça estadual para julgar caso em que homem é acusado de extorquir vereador, com oferta de dinheiro e ameaças para forçá-lo a renunciar ao mandato e assumir a vaga como suplente. (Clique aqui)
Pronúncia mantida
6ª turma do STJ manteve a decisão de pronúncia de mulher que confessou ter matado o companheiro, em caso no qual a defesa sustenta contexto de violência doméstica e legítima defesa. Por unanimidade, o colegiado entendeu que as nulidades apontadas não demonstram prejuízo concreto à defesa. (Clique aqui)
Majorantes em cascata
3ª seção do STJ vai definir, em repetitivo, se é possível aplicar causas de aumento de pena de forma cumulativa ou em "efeito cascata" na terceira fase da dosimetria, no caso de concurso de majorantes previsto no art. 68 do Código Penal. (Clique aqui)
Novo comando no STJ
STJ elegeu ontem o ministro Luis Felipe Salomão como presidente para o próximo biênio; Mauro Campbell será o vice. (Clique aqui)
Novo comando no STJ — engrenagem afinada, horizonte novo
A eleição do ministro Luis Felipe Salomão para a presidência do STJ inaugura um biênio que promete. Não se trata de aposta, mas de histórico: por onde passou, Salomão deixou a marca de uma gestão técnica, moderna e, sobretudo, realizadora. O jurisdicionado, que ao fim e ao cabo é o verdadeiro destinatário da máquina judicial, pode esperar novidades, e das boas. E olha que a gestão do ministro Herman Benjamin já se inscreve entre as mais eficazes da história recente da Corte. Nunca antes se viu redução tão expressiva no volume de processos, fruto de uma mudança estrutural que combinou método, tecnologia e firmeza institucional.
Novos diretores
Também ontem, ministro Benedito Gonçalves foi indicado corregedor Nacional, devendo passar por sabatina no Senado. Raul Araújo assume a Enfam, tendo como vice o ministro Antonio Carlos Ferreira. Ministro Sebastião Reis será diretor da Revista do STJ. (Clique aqui)
Novo comando no TSE
Nunes Marques será o próximo presidente do TSE, e André Mendonça será o vice no biênio que conduzirá as eleições 2026. Posse deve ocorrer até o fim de maio. (Clique aqui)
Novo comando no TSE — a política lida por quem a conhece
No TSE, a mudança é mais que protocolar: é de envergadura. Ministro Kassio Nunes Marques assumirá a presidência tendo, ao seu lado, o ministro André Mendonça como vice — dupla que conduzirá o delicado pleito de 2026. Oriundo do Piauí, ministro Kassio nunca perdeu de vista suas origens — e talvez por isso mesmo compreenda, com rara acuidade, os meandros da política real, aquela que não cabe nos manuais. É leitor atento dos imbróglios nacionais, e tende a conduzir o processo eleitoral com a sobriedade de quem conhece o terreno. Ao seu lado, ministro André Mendonça acrescenta o traço que equilibra: sensibilidade e espírito público de feição humanista, qualidades reconhecidas aqui e alhures. Em tempos de tensão, não é pouca coisa. A eleição, como se sabe, é sempre um teste institucional; a composição, ao que tudo indica, vem preparada para ele.
TCU
Câmara dos Deputados elegeu o deputado Odair Cunha para a vaga deixada pelo ministro Aroldo Cedraz no TCU. (Clique aqui)
Foro privilegiado
2ª turma do STF afastou aplicação de entendimento firmado na AP 937 e validou foro privilegiado ao MP e Judiciário em crimes sem relação com o cargo. (Clique aqui)
Escuta mais segura
CNJ aprovou alteração da resolução CNJ 354/20 para fixar a audiência presencial como regra em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Clique aqui)
Questionário duvidoso
MP/RS requisitou a abertura de inquérito para apurar a inclusão de perguntas sobre saúde íntima em processo admissional de professoras da rede municipal de Santa Maria. Os questionamentos - que envolvem ciclo menstrual, histórico gestacional e uso de contraceptivos - levantaram suspeitas de prática discriminatória, à luz da lei 9.029/95 e da LGPD. (Clique aqui)
Violência gratuita
MP/PA abriu investigação sobre caso de agressão praticada por alunos de Direito contra um homem em situação de rua, em Belém/PA, após vídeos mostrarem a vítima sendo perseguida e atingida com descargas elétricas em meio a risos. (Clique aqui)
Ouvidoria
Conselheiro Rodrigo Badaró assumiu como ouvidor nacional adjunto do CNJ, com atuação voltada a inteligência artificial, proteção de dados e fortalecimento do diálogo institucional com a sociedade. (Clique aqui)
Colunas
UMA Migalhas
Empresas são obrigadas a investigar assédio, mas mitos ainda silenciam denúncias, alerta Isabela Del Monde sobre os riscos jurídicos. (Clique aqui)
Migalhas Securitárias
Na regulação de sinistros, transparência e sigilo disputam espaço. A lei 15.040/24 busca equilibrar acesso a documentos e proteção de dados, aponta Caitlin Mulholland. (Clique aqui)
Migalhas Criminais
Um banco emissor, uma companhia e ativos supervalorizados: o caso John Law levou a França ao colapso de 1720 e expõe riscos de confiança que ainda ecoam nas crises atuais. Uma análise de João Gabriel Ribeiro Pereira Silva. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Filiação socioafetiva após a morte ganha espaço na jurisprudência e reforça o papel preventivo do notariado na segurança jurídica. Acompanhe a reflexão de Fernanda de Freitas Leitão. (Clique aqui)
Meio de campo
Fair play financeiro é só controle ou também instrumento de poder? O tema ganha destaque na análise de Rodrigo Monteiro de Castro. (Clique aqui)
Migalhas de peso
- "A Moratória da Soja sob o microscópio: Argumento ambiental sem evidência, falhas de governança e R$ 5,3 bilhões em prejuízo anual aos produtores brasileiros", por Eduardo Molan Gaban e Cristiano Aguiar de Oliveira, professores. (Clique aqui)
- "Liberdade de imprensa e Direito Penal: Os limites da imputação de perseguição à atividade jornalística", por Daniela Caldas Rosa Alves Coelho e Renato Gustavo Alves Coelho (Rosa Dias Guerra Advogados). (Clique aqui)
- "CADE, ANTAQ e STF consolidam a segurança jurídica do SSE", por Caroline Ribeiro Souto Bessa (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Devedor contumaz e os limites constitucionais da intervenção estatal na recuperação judicial", por Allana Alarcon e Luísa Lacerda (MJ Alves Burle e Viana Advogados). (Clique aqui)
- "Estabilidade gestacional e trabalho temporário: A redefinição de um paradigma", por Vitória Noronha (Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria). (Clique aqui)
- "A especialização da jurisdição coletiva no Brasil", por Gustavo Osna, Gabriela Ataides, Leandro Marmo, Carlos Martins e Nathalia Welter (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "Quando a cautelar vira instrumento de inadimplemento: A decisão Tradener e o haircut energético com aval judicial", por Ilan Leibel Swartzman (IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros). (Clique aqui)
- "Cooperativas de consumo e o risco de erosão do sistema sindical", por Renata Lins Azi (Pessoa & Pessoa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho da penhora de percentual de faturamento de empresa", por Leonardo Camargo (Pereira Advogados). (Clique aqui)
- "Como obter sucesso na entrevista para o visto B1/B2: A verdade que poucos querem ouvir", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Governança da certificação e a construção de ativos ambientais", por Leonardo Alves Corrêa (Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados). (Clique aqui)
- "Crimes contra a administração pública: Onde o cidadão pode errar sem perceber", por Ricardo Duarte Jr. (Duarte e Almeida Advogados). (Clique aqui)
Ambiental
Demarest Advogados anuncia Eduardo Ferreira como novo sócio da área Ambiental. (Clique aqui)
Contencioso bancário
Vivacqua Advogados divulga a chegada de Nathan Gonçalves como sócio da área bancária, reforçando o contencioso em meio à expansão do escritório. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 186 anos, em 15 de abril de 1840, foi fundada, no Rio de Janeiro, a Sociedade Promotora da Maioridade, movimento político que defendia a antecipação da maioridade de Dom Pedro II. Formada por liberais, a sociedade buscava pôr fim ao conturbado Período Regencial, marcado por instabilidade e revoltas, propondo que o jovem imperador assumisse o trono antes da idade legal. A articulação teve sucesso poucos meses depois, com o chamado Golpe da Maioridade, em julho de 1840, quando Pedro II foi declarado maior aos 14 anos, iniciando seu longo reinado e restaurando a centralização do poder no Império. (Compartilhe)
Sorteio
Participe e concorra a um exemplar da obra "Ateliê, mulheres de aço e rendas" (Editora Litteralux - Crônicas, 74p.), escrita por Renata Fontes (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S). A publicação articula memória, experiência e reflexão sobre o universo feminino contemporâneo a partir de diferentes perspectivas. (Clique aqui)
Novidades
Hoje, a partir das 18h, os professores Tiago Conde Teixeira (IDP) e Misabel Derzi (UFMG), de Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participam do lançamento da obra "Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional" (Editora Thoth), na Biblioteca do STF. Organizado por Cyntia Melo Rosa, com prefácio do ministro Gilmar Mendes e apresentação do ministro Gurgel de Faria, o livro reúne estudos sobre os fundamentos constitucionais da reforma, a estrutura dos novos tributos, federalismo fiscal e impactos na atuação do Judiciário e no sistema de precedentes. Um dos artigos foi escrito por Misabel Derzi e Tiago Conde.
IAB recebe, no dia 16/4, às 16h30, o lançamento das obras "Anistia Política: Transição Inacabada à Luz da Teoria Geral do Estado Contemporâneo", de Bruno Luis Talpai; e "E Manchado de Sangue Terás que Crescer: Uma Vida de Luta", de Christopher Goulart, neto do ex-presidente João Goulart. (Clique aqui)
Ana Paula Oriola de Raeffray (Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados) e Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini, respectivamente vice-presidente e presidente da Comissão de Previdência Privada da OAB/SP, lançaram ontem, durante o "1º Congresso Previdência Privada no Século XXI: Governança, Sustentabilidade e Segurança Jurídica", o livro "Previdência Privada" (Coleção OAB/SP, nº 40). A obra coletiva, organizada por elas, reúne reflexões de 14 renomados especialistas sobre os desafios contemporâneos da previdência complementar no Brasil.
Ninho Moraes lança o livro "A segunda vida de Filinto Bastos". O jurista homenageado foi professor, fundador da Academia de Letras da Bahia e liderou o movimento abolicionista Emancipadora, na Faculdade de Direito da USP. (Clique aqui)
Pinheiro Neto Advogados divulgou nova edição do "Boletim Energia". (Clique aqui)
Henrique Mourão Advocacia divulgou "Newsletter | Abril 2026". (Clique aqui)
Pinheiro Neto Advogados divulga o "Relatório Anual 2025", apresentando destaques do ano passado e tendências jurídicas para 2026. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Leonardo Martins (João Bosco Filho Advogados) participa amanhã do evento "A Declaraçâo da ONU que Considerou o Crime de Escravidão o Mais Grave da Humanidade", na OAB de Nova Iguaçu. (Clique aqui)
Édis Milaré (Milaré Advogados) participa do "I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil", promovido pela OAB, amanhã e sexta-feira, em Balneário Camboriú. Ele integra o palco "Advocacia Ambiental". (Clique aqui)
Marcelo Terra e José Carlos Baptista Puoli, de Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, também participam do "I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil". Marcelo Terra integrará o painel interdisciplinar "Segurança jurídica para o desenvolvimento imobiliário", amanhã, às 20h, e José Carlos Puoli discutirá "Questões jurídicas controvertidas sobre as falhas construtivas em edificações: prazos, garantias, normas técnicas, uso e manutenção", no dia 17, ao meio-dia. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Penal e Processo Penal", com o tema "Crimes Eleitorais e Atuação do Advogado Criminalista: Prevenção, Estratégia e Responsabilidade Penal". Amanhã, às 11h, pelo canal YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Até sexta-feira, acontece a "1ª Semana Jurídica 2026 do TRT-18 (GO)", promovida pela Escola Judicial. Amanhã, o advogado e membro efetivo da cadeira nº 68 da ABDT - Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Bruno Freire e Silva (Bruno Freire Advogados), apresenta palestra sobre "Convenções Processuais na Justiça do Trabalho: flexibilização e limites (teóricos e práticos)". Ele fará uma análise sobre os instrumentos que permitem maior autonomia das partes na condução do processo e seus reflexos na efetividade da prestação jurisdicional. Inscrições, clique aqui. Confira a programação completa, clique aqui.
Presidente do IAB, Rita Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados) faz a palestra de abertura da jornada "Direito, Inovação e Sustentabilidade nas Relações Contemporâneas". O evento acontece dia 17/4, às 10h, na Faculdade Instituto Rio de Janeiro, com transmissão pela TV IAB (clique aqui). No mesmo dia, às 14h20, a advogada preside a mesa do "World Seminar on Comparative Labor Law in Brazil", no painel "Remedies for Damages Arising from Employment Relationships", que acontece na Fecomercio, do Rio de Janeiro.
O Brasil apresenta diversos setores com forte potencial de inovação. Nesse cenário, as universidades e centros de inovação têm ganhado cada vez mais destaque. É o que aponta Gustavo Sartori, de DANIEL, neste corte do "Daniel On Air". (Clique aqui)
IAJus 2026
O CNJ realiza no dia 24/4, em Brasília, o "IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário", com o objetivo de fomentar a integração entre tribunais e conselhos e promover o intercâmbio de experiências e soluções relacionadas ao desenvolvimento, à implementação, à sustentabilidade e à governança da inteligência artificial no sistema de justiça brasileiro. (Clique aqui)
Transformação digital
AASP realiza, amanhã e sexta-feira, o curso "Advocacia em Transformação: Inteligência Artificial e Inovação", em parceria com a OAB/PB, reunindo especialistas para debater os impactos da IA na prática jurídica. (Clique aqui)
Direito e IA
Já está disponível para download gratuito o relatório "Impacto da Inteligência Artificial no Direito – edição 2026". O estudo é uma parceria da Trybe com instituições e seccionais da OAB, entre elas OAB/SP e OAB/ES, e analisa a evolução da IA e as percepções que vêm moldando o setor jurídico brasileiro. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
ES/Itaguaçu
MG/São Thomé das Letras
SP/Taiúva
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Split U.S. Comes to Grips With a Largely Hazy War"
The Washington Post - EUA
"The price of defiance on DEI"
Corriere della Sera - Itália
"Trump contro Meloni: non ci aiuta"
Clarín - Argentina
"La inflación subió a 3,4% en marzo y Milei pidió paciencia porque "se va a derrumbar""
El País - Espanha
"España comienza una histórica regularización de inmigrantes"
Público - Portugal
"No final de 2025 havia 731 pessoas presas por crimes rodoviários"
Die Welt - Alemanha
"Das düstere Szenario für die Weltwirtschaft"
The Guardian - Inglaterra
"Iran conflict could spark recession with Britain hit hardest in G7 - IMF"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Em alta, testes genéticos podem mais confundir que prever riscos"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"CPI rejeita indicar ministros do Supremo após manobra do governo"
O Globo - Rio de Janeiro
"Relatório de CPI abre crise com STF e é arquivado por senadores"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Para desafogar o trânsito"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo derruba relatório de CPI que acusa ministros do STF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Para acelerar a discussão, governo envia com urgência projeto que prevê fim da escala 6x1"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"STF ataca Parlamento e relatório da CPI é rejeitado"
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