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Notícias ConJur - 19/04/2026 DEVER DE PAGAR Execução com citação válida interrompe prescrição das taxas de condomínio De acordo com o Tribunal de Justiça de MG, ajuizamento anterior tem o efeito de suspender o prazo prescricional da cobrança RAPOSAS NO GALINHEIRO O que acontece quando a lógica da lei tromba com o Rio de Janeiro EQUILÍBRIO PÓS-DIVÓRCIO Alimentos compensatórios têm viés indenizatório e independem de necessidade NADA COM ISSO Empresa franqueadora não é responsável por ofensas publicadas por franqueado DROGAS E MUNIÇÕES Busca domiciliar ilegal anula provas e justifica a soltura de réu Freepik  Unplash  IMPRESSÃO SUBJETIVA Manuseio de dinheiro em área de tráfico de drogas não justifica busca pessoal CANA LIVRE Fábricas de aguardente não precisam de registro em conselho de química PÚBLICO & PRAGMÁTICO Devido processo negocial no TCU e a IN 101/2025 EMBARGOS CULTURAIS O Novo Conservadorismo Brasileiro, de Marina Lacerda Mais notícias  17h47   Prejuízo à isonomia e à ampla defesa leva a cancelamento de júri  17h19   Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA  16h52   Atraso logístico em mudança internacional gera dever de indenizar  16h11   Possibilidade de reversão do descomissionamento no licenciamento ambiental  15h18   CPR física e recuperação judicial: o risco da produção agrícola deve ser compartilhado?  15h02   Justiça Federal confirma validade de concessão de parques nacionais  14h11   Execução anterior interrompe prescrição de taxas condominiais  14h01   Moralismo progressista ataca sem resolver problemas, critica autora  13h52   Proprietário de bem tombado é responsável pela sua conservação  13h17   STJ anula audiência por protagonismo judicial, e a psicologia explica o mecanismo  13h13   Polarização torna as pessoas irracionais, diz psicólogo Steven Pinker  12h27   O que acontece quando a lógica da lei tromba com o Rio de Janeiro  12h12   Relação entre transportador e contratante de frete não se submete ao CDC  11h13   Centralização de compras nos conselhos profissionais: eficiência, governança e limites institucionais  10h32   Busca domiciliar ilegal anula provas e justifica a soltura de réu  9h54   Ordem de remoção de conteúdo na internet identificado por hashtag é válida, decide STJ  9h14   Reflexões críticas sobre o ‘apagão de 72 horas’ da propaganda feita com IA  8h51   Empresa franqueadora não é responsável por ofensas publicadas por franqueado  8h23   Fábricas de aguardente não precisam de registro em conselho de química  8h00   Devido processo negocial no TCU e reflexões sobre a IN 101/2025  8h00   O Novo Conservadorismo Brasileiro, de Marina Basso Lacerda  8h00   Professores de Direito, entre o ensino e o malabarismo  7h49   Alimentos compensatórios têm viés indenizatório e independem de necessidade  7h31   Manuseio de dinheiro em área de tráfico de drogas não justifica busca pessoal  7h17   Práticas subterrâneas e tecnologias que facilitam a violência contra mulheres (em ambiente eletrônico de consumo)  6h30   Coaf e reserva de jurisdição  6h01   Reflexões sobre o ‘trabalhador avulso digital’ à luz de acórdão do TRT-2 Oferecimento: Editora Memória Forense – Obras Jurídicas Selecionadas - Editora Memória Forense - Mais de 15 anos construindo pontes entre o Direito e o Sucesso! Revista eletrônica Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br