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Notícias ConJur - 11/04/2026

	COMPROVANTE DIGITAL Print de sistema do Fisco prova parcelamento e interrompe prescrição Conclusão é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, em processo contra madeireira

RICA TRAJETÓRIA Comunidade jurídica homenageia Antonio Saldanha Palheiro antes de aposentadoria

NOVA LIA STJ abre divergência sobre danos morais coletivos em ação de improbidade

CUSTO DA INÉRCIA Ausência de informação sobre quitação de dívida afasta indenização por bloqueio

274 ANOS Livro resgata quase três séculos de história do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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VAGA NA POLÍCIA Candidata trans tem direito a teste de aptidão física com critérios femininos	DIREITO À CONVIVÊNCIA Descumprir visita prevista em acordo homologado pode gerar multa

JUSTO PROCESSO Júri mecanizado afasta essência humana do tribunal AMBIENTE JURÍDICO Lei do Tombamento permanece atual aos 89 anos

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