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O Congresso Nacional recebeu do Executivo, nesta quarta-feira (23), o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula a atuação das forças de segurança pública no país. A entrega simbólica ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado, Davi Alcolumbre; e da Câmara, Hugo Motta. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos ( PEC 12/2022 ). O texto também define um mandato de cinco anos para os cargos do Poder Executivo e Legislativo — exceto para senador, que será de 10 anos. |
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Durante as votações no Plenário nesta quarta-feira (23), os senadores aprovaram requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examine o projeto de lei que cria multa para bancos que fazem empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. A matéria já estava pronta para ser votada pelo Plenário. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no último dia 2. |
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso entre as competências concorrentes de União, estados e Distrito Federal passou nesta quarta-feira (23) pela segunda sessão de discussão no Plenário do Senado. |
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) vai avaliar durante o ano de 2025 as políticas públicas de promoção da inteligência artificial (IA). A comissão aprovou o tema na reunião deliberativa desta quarta-feira (23). Os senadores avaliarão o impacto dessas políticas públicas para o desenvolvimento da IA no Brasil e o bem-estar da população. |
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Em audiência conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Fiscalização e Controle (CTFC), realizada nesta quarta-feira (23), senadores e especialistas cobraram maior rigor na fiscalização e melhores condições estruturais para análise de suplementos alimentares. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23), em decisão final, projeto que inclui programas de incentivo ao envelhecimento saudável entre as ações preventivas do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que estabelece prazo mínimo de validade dos alimentos comprados via Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) . |
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criou um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um projeto de lei para regulamentar a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas. O ato do presidente com a criação do grupo foi publicado na terça-feira (22). Conforme estabelece a Constituição de 1988, o Congresso Nacional tem competência exclusiva para legislar sobre o tema. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) a gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis na Justiça relativas a mulheres vítimas de violência. O texto ainda precisa passar por um turno suplementar no colegiado para confirmar a aprovação, antes de ir à Câmara dos Deputados. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de resolução (PRS) que amplia de seis meses para um ano o prazo de exercício dos cargos de líder e vice-líder da Bancada Feminina ( PRS 115/2023 ). O projeto também define que a escolha dos cargos deverá ser feita por eleição. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de resolução do Senado que estabelece eleições para a escolha do cargo de procuradora especial da Mulher no Senado. |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (23) proposta da Câmara dos Deputados que proíbe alterações, adaptações, edições, supressões ou adições nos textos publicados sob o título Bíblia Sagrada. O texto recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES) e segue agora para a Comissão de Educação (CE). |
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promoveu nesta quarta-feira (23) uma audiência pública para discutir os impactos da moratória da soja e a suspensão da Lei 12.709, de 2024, de Mato Grosso, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estadual proíbe que sejam oferecidos incentivos fiscais a empresas que assumam compromissos privados de restringir a atividade agropecuária em áreas não protegidas pela legislação ambiental. Em outras palavras, a lei veda a redução de tributos para empresas que façam concessões a exigências que reduzam sua produtividade. |
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Segundo Márcio Pochmann, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não enfrenta nenhuma situação de crise e vive um momento democrático em que todos os seus servidores têm a oportunidade de se manifestar. Presidente do IBGE, ele fez a afirmação nesta quarta-feira (23), durante audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). |
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) terá uma subcomissão sobre o Pantanal. Sua criação foi aprovada nesta quarta-feira (23). A intenção é propor, debater e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas que promovam a conservação e o desenvolvimento sustentável do bioma. |
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As instalações de três comissões mistas de análise de medidas provisórias (MPs), previstas para a tarde desta quarta-feira (23), foram canceladas. As comissões também elegeriam seus presidentes e vice-presidentes. As comissões mistas de MP são formadas por senadores e deputados, que se revezam na presidência e na relatoria. Ainda não há previsão de data para uma nova reunião de instalação. |
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Em visita oficial ao Brasil, o presidente do Chile, Gabriel Boric, foi recebido na tarde desta quarta-feira (23) pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre. Ambos ressaltaram a importância dos Parlamentos e da democracia para a América do Sul e para o mundo. Eles também conversaram sobre relações comerciais e turísticas, segurança pública e de fronteiras, e programas sociais de ambos os países, entre outros temas. |
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um acordo de cooperação científica e técnica entre o Brasil e a Guatemala, que vai à promulgação. |
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de decreto legislativo que confirma o acordo assinado entre o Brasil e a Suécia em 2019 para evitar a dupla tributação da renda nos dois países. O texto vai à promulgação. |
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