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| 21h37 | Aplicação integral do art. 523, §1º, do CPC nos JECs e a necessária superação do Enunciado 97 do Fonaje |
| 21h21 | TJ-SP revoga prisão preventiva de mulher acusada de homicídio |
| 20h57 | Setor de seguros tem 19 casos de interesse em andamento no STF, mostra CNSeg |
| 20h42 | Tribunal do Júri e prisão imediata: nova tese e sua retroatividade |
| 20h18 | Em livro, Alberto Toron defende simplificação de recursos penais |
| 19h53 | TST multa empresa por apresentar recurso meramente protelatório |
| 19h34 | O impacto do Tema 1.198 do STJ no contencioso de massa |
| 19h13 | Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal |
| 18h51 | Supremo mantém inválida lei do DF que instituiu ensino domiciliar |
| 18h26 | INSS nega benefícios injustamente e prejudica milhares de segurados |
| 18h07 | Revisão de cláusula de ANPP já homologado é inadmissível, decide STJ |
| 17h48 | Por questão processual, STF rejeita prisão domiciliar a presos do 8/1 ainda não julgados |
| 17h22 | Dano moral coletivo ambiental: finalmente um critério |
| 17h00 | Moto por aplicativo: legislação federal já autoriza serviço em São Paulo |
| 16h53 | PSDB pede que STF garanta pavimentação da BR-319, na Região Norte |
| 16h25 | Bitcoin não é um simples bem incorpóreo e não pertence à tradição jurídica dos direitos reais |
| 15h58 | Rondônia tem o maior gasto proporcional com sistema de Justiça no país |
| 15h20 | A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ |
| 14h52 | OAB-RJ pede ingresso como amicus curiae em ação da Firjan no TJ-RJ |
| 14h23 | Crime de receptação exige comprovação de dolo, diz TJ-SP |
| 13h55 | Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial, diz STJ |
| 13h23 | Liberation Day: impactos das novas tarifas americanas sobre o comércio exterior brasileiro |
| 12h55 | TST afirma que assessor pessoal de artista não têm vínculo de emprego |
| 12h12 | Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional, diz juíza |
| 11h58 | TJ-MG reconhece imunidade tributária de associação sem fins lucrativos |
| 11h17 | Juristocracia não é democracia |
| 10h31 | TJ-PR decide que pai deve pagar plano de saúde de filho com autismo |
| 10h00 | Mídia destaca decisão judicial que garantiu indenização 30 anos após acidente no teleférico de Matinhos |
| 9h54 | Teoria do risco da atividade se aplica a golpe da falsa central |
| 9h20 | Embargos no STF revelam limites jurídicos para cursos de medicina: entenda o ‘obiter dictum’ |
| 8h45 | Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico |
| 8h23 | Filho que matou mãe durante surto pode receber indenização de seguro, diz STJ |
| 8h00 | Compartilhamento de custos em grupos empresariais: tratamento para o IBS e a CBS |
| 7h50 | Uber deve indenizar por celular não devolvido a passageiro |
| 7h30 | Juiz ordena que Instagram reative perfil de associação de cannabis medicinal |
| 7h00 | TCs e julgamento de prefeitos: STF decide que gestor pode ser punido quando ordenar despesa |
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| 6h02 | Da aplicação da pena nos crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado |
