25 abril, 2025

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PONTO DE NÃO RETORNO
Reavaliação de bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação
Para a 3ª Turma do STJ, permissão de revisão posterior afrontaria a boa-fé objetiva e a segurança que se espera dos atos estatais


PARADO DE NOVO
STF volta a suspender julgamento sobre trechos da Lei de Improbidade Administrativa
PRIVACIDADE EM XEQUE
Supremo suspende novamente análise de quebra de sigilo telemático em investigações


INFORMALIDADE FORMALIZADA
Notificação por WhatsApp em processo trabalhista é válida, entende TRT-10
OCEANO DE RECURSOS
Presidência do STJ derruba quatro em cada dez recursos especiais e AREsps


Freepik Rafael Ribeiro/CBF 
BARRADO NO BAILE
Estudante que foi impedido de colar grau será indenizado por universidade
MÃO NA BOLA
Brasão com cores do país e nome 'Brasil' não viola propriedade da CBF, decide TJ-PR


SENSO INCOMUM
O paradoxo Tostines, as redes sociais e o teste para brain rot
CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS
Distinções fundamentais no Direito do Consumidor


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