23 abril, 2025

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TRATAMENTO ESPECIAL
Devolução de honorários por decisão rescindida exige ação autônoma, diz STJ
Para a 3ª Turma da corte, advogado que recebe honorários de sucumbência não pode ser incluído no polo passivo da rescisória


NOVOS RÉUS
1ª Turma do STF aceita denúncia contra seis acusados de participar de golpe de Estado
LIBERDADE PARA ADVOGAR
OAB pede a Zanin que deixe de exigir lacração de celulares de advogados


RISCO DO NEGÓCIO
Variação cambial na crise da Covid-19 não autoriza revisão de contrato, decide STJ
QUEM MANDOU?
Terceiro prejudicado que recorre paga honorários mesmo em caso de deserção


Freepik Reprodução 
FORÇA MAIOR
TST confirma reintegração de bancária que praticava crossfit durante auxílio-doença
DIGNIDADE HUMANA
Entidades questionam resolução do CFM que restringe terapias de mudança de gênero


CONTAS À VISTA
Ideias fora do lugar: anistia entre macro e microjurídico
TERRITÓRIO ADUANEIRO
Decisão do STJ no Tema 1.293: boa para o Direito Aduaneiro?


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