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CADEIA DE CONSUMO DIVERSA Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel 3ª Turma do STJ entendeu que companhias não integram a cadeia de consumo e, por isso, não são responsáveis por imóvel

ADEUS AO SANTO PADRE Ministros de Supremo e Superior Tribunal de Justiça lamentam morte do Papa Francisco

REGIME DIFERENCIADO Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais

SEM SAÍDA STJ libera quebra de sigilo para avaliar capacidade para pagar pensão

PACTOS VALORIZADOS Reforma do Código Civil fortalece autonomia da vontade de cônjuges, dizem especialistas

Freepik	Reprodução
TREINO PERIGOSO Acidente em espaço infantil gera indenização a família de criança	DANO CLARO Idoso será indenizado após cair em buraco e ficar tetraplégico

DIREITO CIVIL ATUAL Destinação de recursos pecuniários na tutela coletiva DIREITO DA INSOLVÊNCIA Intervenção judicial na aplicação do 'cram down'

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6h02	O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro

PACIENTE NÃO É CONSUMIDOR CDC não vale para ações sobre saúde pública, mas cabe inversão do ônus da prova STJ manteve a obrigação do estado do Amazonas de comprovar que não houve erro médico alegado pela autora de uma ação de indenização

CORTE ABERTA AO POVO Há 18 anos, Supremo Tribunal Federal fazia primeira audiência pública de sua história

PROCESSO INDEVIDO Suprema Corte dos EUA impede Donald Trump de deportar venezuelanos

CRITÉRIO OBJETIVO Tribunal de Justiça gaúcho valida norma que fixa honorários por apreciação equitativa

SERRA ELÉTRICA TJ-SP condena homem que construiu casa, lago e piscina em área de preservação permanente

Freepik	Anatoliy Sizov/istock
BONNIE E CLYDE Locadora é condenada após casal ser preso por veículo com restrição	DANCINHA CARA Empresa indenizará trabalhador por exposição vexatória nas redes

EMBARGOS CULTURAIS Aborto e Gênero na Suprema Corte, de João Carlos Souto PROCESSO TRIBUTÁRIO Constrição de patrimônio de recuperanda em execução

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