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	MULA SEM CABEÇA Acórdão do TJ de Mato Grosso cita artigo do Código Civil que não existe Colegiado julgava recurso de uma empresa prestadora de serviços de construção civil contra uma gigante do setor imobiliário

ASSINATURA ELETRÔNICA Ausência do nome do juiz na decisão digital não a torna nula, diz STJ

BRAZIL CONFERENCE Gilmar defende Alexandre e diz que Bolsonaro 'devolveu Moro ao nada'

REGRAS ANTIGAS Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade

CAMPANHA DE INTIMIDAÇÃO Trump mantém perseguição a escritórios de advocacia que representam adversários

Vanessa Carvalho/Lide	Reprodução
TETO MODULADO STF deixa de fora do arcabouço fiscal as receitas próprias do Poder Judiciário	DIREITO, NA PRÁTICA FGV ensina como falar de inclusão sem incitar resistências

PÚBLICO E PRAGMÁTICO Justiça de transição nos 40 anos da democracia EMBARGOS CULTURAIS O Inspetor Geral (1836), de Nikolai Gogol (1801-1852)

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