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ESPERANDO GODOT Sucesso em âmbito federal, transação tributária ainda não existe em 9 UFs Serviço de regularização fiscal de contribuintes por meio de descontos em negociação é sucesso na União. Estados patinam

VAGAS MASCULINAS STJ vai definir se militar que mudou de gênero pode ser reformado do cargo

DECISÃO CONFIRMADA Por unanimidade, 2ª Turma do STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

PREVIDÊNCIA RURAL Entrega de mercadoria à cooperativa não é fato gerador do Funrural, diz STJ

SEM LIAME SUBJETIVO Idosa é absolvida por tráfico de drogas achadas no quarto do filho

Alexandra Martins/Universidade de Brasília	Freepik
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JUSTO PROCESSO Qual dolo os jurados devem enfrentar? AMBIENTE JURÍDICO Patrimônio cultural como cláusula pétrea

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