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Notícias ConJur - 02/05/2026

	PASSE LIVRE Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ No entendimento da 6ª Turma do tribunal, garagem não se enquadra no conceito de casa e, por isso, não se caracteriza a invasão

PRESSÃO TOTAL Síndrome de burnout é doença ocupacional e gera direito a indenização

MERO EQUÍVOCO Erro no endereço de mandado não o invalida se a localização for inequívoca

CUIDADO ESPECIAL Advogada em período pós-parto tem direito a adiamento de sessão, decide TST

DERROTA PARA O FISCO Prefeitura não pode cobrar ITBI de empresa inativa sem atividade imobiliária preponderante

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DOCUMENTO SEM VALOR Laudo assinado por psicóloga não serve para comprovar condição de PcD em concurso	COM A MÃO NA CUMBUCA Réu flagrado antes de deixar estabelecimento comete furto tentado, decide STJ

JUSTO PROCESSO Retirada da sala do acusado: violação do direito de presença DIÁRIO DE CLASSE Crônicas da lei e dos clássicos: Sobre os Delitos e as Penas

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