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Balizador da elaboração dos Orçamentos anuais da União durante sua vigência, o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027 foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.802 , que institui o plano, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11). O projeto que deu origem ao planejamento ( PLN 28/2023 ) foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado . |
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O projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet ( PL 2.630/2020 ), conhecido como o PL das Fake News, foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e votado no mesmo ano no Senado. Desde então passou apenas por uma comissão na Câmara e não tem previsão para ser votado pelos deputados, que buscam consenso para regras de combate à desinformação na internet, responsabilização de plataformas e garantia de fiscalização e aplicação de sanções. |
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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, apontou a necessidade de alterar leis para combater a criminalidade no país. Para o senador, as regras para benefícios penais devem ter critérios mais rígidos, mas a ressocialização não pode ser desconsiderada. Ele também falou sobre os projetos que tratam de saídas temporárias ( PL 2.253/2022 ) e da reformulação do Código Penal Brasileiro ( PL 236/2012 ). |
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Um ano depois dos ataques às sedes dos três Poderes, o Congresso Nacional foi palco do ato Democracia Inabalada. Na cerimônia, os chefes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário reafirmaram a importância e a força da democracia brasileira. Veja aqui como foi o evento promovido na segunda-feira (8). |
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A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao registro geral (RG), está prevista na Lei 14.534 , sancionada em 11 de janeiro de 2023. A legislação definiu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança. O projeto que deu origem à lei ( PL 1.422/2019 ) foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e, no Senado, teve relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), para quem a mudança facilita a vida do brasileiro. |
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Aguarda votação no Senado o projeto de lei que limita a 36 horas a jornada de trabalho semanal dos profissionais e trabalhadores de saúde das categorias definidas na legislação. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do PL 6.147/2023 , argumenta que a redução da jornada de trabalho poderá resultar em melhores serviços de saúde. |
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A regulamentação da profissão de salva-vidas ou guarda-vidas está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O (PL) 5790/2023 recebeu voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), e é originário de uma sugestão legislativa (SUG) 5, de 2023 de iniciativa da Associação Baiana de Salvamento Aquático (ABASA). |
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Com histórico de devastação iniciado logo após a chegada dos colonizadores europeus, há mais de 500 anos, a Mata Atlântica tornou-se o bioma brasileiro com os piores índices de conversão da cobertura vegetal original e consequente perda de biodiversidade. Nada menos que 71,3% das áreas de florestas tropicais nativas, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (Inpe), já foram desmatadas para exploração durante diversos ciclos econômicos (como florana-de-açúcar, ouro e café), expansão da ocupação urbana (no bioma vivem cerca de 70% dos brasileiros, aproximadamente 145 milhões de pessoas), construção de ferrovias e rodovias e avanço da agropecuária. |
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A partir de julho, todos os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente esse alerta nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade. A Lei 14.806/2024 que traz essa determinação foi sancionada sem vetos na quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU). |
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Abdias do Nascimento, primeiro senador autodeclarado negro e um dos percursores da luta pela igualdade racial em nosso país. A Lei Nº 14.800/2024 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de janeiro de 2024 e tem origem no PL 2526/2022 , de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e que contou com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). |
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Ex-senador e ex-governador do Pará, Lauro Nina Sodré e Silva entrou definitivamente para o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, a partir da sanção da Lei 14.805 , publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). |
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