Está em tramitação no Senado um projeto de lei que torna mais simples e rápido o cancelamento de contratos com operadoras de telefonia e internet. Esse projeto ( PL 4.855/2024 ) exige que as prestadoras de serviços de telecomunicações ofereçam, nas suas páginas na internet, a opção de rescisão de serviços contratados. |
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que cria o Selo Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. A iniciativa, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), tem objetivo de ampliar o acesso da população às práticas integrativas sem gerar custos para o Sistema Único de Saúde (SUS). |
O relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou que as novas regras de cobrança de impostos vão reduzir consideravelmente a sonegação fiscal. Segundo a equipe econômica, o país deixou de receber R$ 500 bilhões em tributos que não foram pagos pelas indústrias e empresas. Braga explicou que o novo sistema prevê a unificação de impostos federais, estaduais e municipais na criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que deixa de ser cobrado em todas as etapas da produção de um determinado bem. Segundo ele, a existência do IVA federal e do IVA estadual e municipal vai, inclusive, permitir que os impostos sejam repassados para os governos no momento da compra. A regulamentação da nova tributação sobre bens e serviços ( Lei Complementar 214 ) foi sancionada na semana passada. |
