20 janeiro, 2025

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REGRA AFASTADA
Decadência administrativa não se aplica a admissão de servidor sem concurso
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do TJ-RJ e afastou regra por entender que situação é 'flagrantemente inconstitucional'


ARQUIVO INCORRETO
Formanda que recebeu DVD com vídeo de outra pessoa deve ser indenizada
SUBSISTÊNCIA PRESERVADA
TRT-3 cita caráter alimentar de crédito de aluguel para afastar penhora


CULPA CONCORRENTE
Banco deve ressarcir parte do valor perdido por idoso em golpe por celular
É POR AQUI
TRT-15 reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação de falha na representação


Reprodução/Instagram Anatoliy Sizov/istock 
TEORIA DO RISCO
Produtora indenizará fãs por cancelamento de show de Taylor Swift
LIMBO JURÍDICO
Para Suprema Corte dos EUA, segurança nacional se sobrepõe à liberdade no caso TikTok


SEGUNDA LEITURA
Bitcoin, blockchain e o conceito de soberania 2.0
PÚBLICO & PRAGMÁTICO
Consensualismo nos Tribunais de Contas estaduais


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