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O Senado pode votar neste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), diz que o objetivo é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. |
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O Plenário do Senado pode votar a ampliação da lista de gastos que ficam de fora dos limites de despesas com pessoal da União, de estados e municípios. Uma proposta nesse sentido ( PLP 141/2024 ), já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), exclui do teto de gastos com servidores, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal , convênios com organizações não governamentais e contratos de terceirização para a prestação de serviços. |
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Aliviar a conta de todos os consumidores de energia e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda são os objetivos de um projeto que depende da aprovação do Senado. A ideia do Projeto de Lei 624/2023 é substituir gradativamente a atual Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer as casas das famílias mais pobres. |
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Em funcionamento no Brasil há menos de dois anos e ainda restrito a poucas rodovias, o pedágio sem cancela, mais conhecido como free flow ou pedágio eletrônico, já gerou mais de um milhão de multas em todo o país, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Um projeto que retornou ao Senado concede uma nova chance para o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free flow. |
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Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de furto mediante fraude e estelionato praticado contra mulheres. O PL 5.004/2024 , de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir no Código Penal o aumento da pena de um terço ao dobro. O texto também prevê que o caso de estelionato será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, uma ação judicial que o Ministério Público pode iniciar sem depender da vontade da vítima. |
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A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quer corrigir uma omissão da lei que fortaleceu a proteção da mulher aumentando a pena somente para descumprimento de medida protetiva de urgência destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O projeto de lei ( PL 5.018/2024 ) estende a punição — de três meses a dois anos de prisão para dois anos a cinco anos, acrescida de multa — nos casos em que a vítima é criança ou adolescente. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH). |
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O Senado aprovou e já encaminhou para a Câmara dos Deputados o projeto ( PL 2.755/2022) , que institui o Dia Nacional da Nordestina e do Nordestino. Pelo projeto, a data será celebrada anualmente em 8 de outubro e é uma homenagem aos mais de 58 milhões de pessoas nascidas ou que adotaram como sua casa um dos nove estados da região. Em seu parecer, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) destacou a contribuição dos nordestinos para a formação do país e lamentou que eles ainda sejam discriminados país afora. |
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