02 dezembro, 2024

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DERROTA DA FAZENDA
STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock option plan
Tribunal confirma que só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao plano se e quando eles decidirem revender as ações

CARÁTER REPARATÓRIO
Desapropriação de terras para comunidades quilombolas não caduca, decide STJ
DE VOLTA PARA A CONTA
Pecúlio por morte não pode ser usado para quitar dívidas, entende TJ-ES

BILHETE PREMIADO
Sorteio vai selecionar candidatos nas eleições de juízes federais no México
ANUÁRIO DO DIREITO EMPRESARIAL
Pedidos de registro de marca no INPI sobem 143% em dez anos

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LIVRE DA MORDIDA
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
TRABALHO SUJO
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PÚBLICO & PRAGMÁTICO
Ainda faz sentido lutar pela democracia no Brasil?
EMBARGOS CULTURAIS
Ainda estou aqui, obra de Marcelo Rubens Paiva

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OLHAR PARA FRENTE
Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite retroação
Para a 2ª Turma do STJ, se a decisão funciona como norma complementar, deve obedecer ao princípio da irretroatividade

TRABALHO EM DEBATE
Retroação da reforma e negociações coletivas se destacam em congresso no Paraná
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Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a produção no mercado interno

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Dinheiro em conta bancária de hospital filantrópico pode ser penhorado
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MALANDRAGEM DESCOBERTA
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Autoescola é condenada pelo TST a indenizar instrutor baleado em assalto

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