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Notícias ConJur - 01/03/2024

	Área livre STF começa a julgar regra que exclui petróleo e derivados do regime da ZFM Até o momento, o placar do julgamento no Plenário Virtual aponta 2 a 1 a favor da exclusão da isenção de tributos para esses produtos

 

Instituição beneficiária Juízo da execução penal deve escolher instituição para receber valores de ANPP

vai com calma MP não pode pedir dados à Receita Federal mesmo se suspeitar de falha

 

Opinião: Edson Fachin Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino

Atuação Interinstitucional MPF, CGU e TCU farão protocolo com regras para celebração de acordos de leniência

 

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Só pelo celular     Empresas são condenadas a indenizar fãs que não viram show por superlotação	Sessão solene     Desembargador federal Carlos Muta assume presidência do TRF-3

 

Reflexões Trabalhistas Pagamento dos salários durante a greve ambiental   Criminal Player A fragilidade epistêmica do reconhecimento pessoal

 

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