A Lei nº 14.567, de 4 de maio de 2023, reconheceu as Escolas de Samba – seus Desfiles, sua Música, suas práticas, suas tradições – como manifestação da Cultura nacional. Instituindo ao poder público a competência de garantir a Livre atividade das Escolas de Samba e a realização de seus Desfiles Carnavalescos. Anteriormente, a Lei nº 13.557, de 21 de dezembro de 2017 já instituía o Dia Nacional do Samba de Roda, a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano.Contudo, o dia 2 de dezembro já figurava há muitos anos, do calendário oficial de datas Culturais no Brasil como o Dia do Samba. A sua comemoração, no entanto, era restrita a algumas cidades, em especial o Rio de Janeiro e Salvador.
O Projeto de Lei nº 1.713-A, de 2007, de autoria de Indio da Costa, deputado à época, se propôs a decretar oficialmente em todo o território brasileiro o Dia Nacional do Samba. O autor em seu projeto trazia a seguinte argumentação:
“Por tradição, que os historiadores da nossa Música popular não sabem precisar com certeza, o Dia Nacional do Samba já é comemorado oficialmente em bom número das Unidades da Federação na data de 2 de dezembro. Dizem que o Dia do Samba remete a uma visita de Ary Barroso à Bahia, num 2 de dezembro; outros, afirmam que a data se prende ao Trem do Samba, ocupado pela Velha Guarda da Portela na Central do Brasil, e cuja primeira edição ocorreu em 1996...”
“Se o Samba nasceu ou não no Brasil, é uma questão acadêmica, hoje reduzida apenas à sua importância muscológica. O fato, incontestável, é que o Samba é do Brasil, e o seu Dia Nacional vem sendo comemorado na data de 2 de dezembro...” Mais à frente, em 2013, o deputado Marcus Pestana iniciou também um projeto de lei que em seu texto alertava que "inexiste assim qualquer lei de âmbito federal que institua o Dia Nacional do Samba, diferentemente do gênero Musical “choro”, objeto da Lei n° 10.000, de 4 de setembro de 2000, resultante do PLS n° 39/99, de autoria do Senador Artur da Távola, que instituiu o dia 23 de Abril como o Dia Nacional do Choro. Dessa forma, é oportuno o surgimento de um ato legal que venha a oficializar, "em nível" (sic) nacional, uma data que o mundo do Samba já comemora, em todo o país, desde 1963."
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