16 maio, 2013

Deputado Nazareno Fontales (PT-PI) pede cassação do Ministro Joaquim Barbosa por conta da resolução do CNJ sobre casamento e união estável homoafetivos.











LiHS - Liga Humanista Secular do Brasil via Thiago Gomes Viana



 Deputado Nazareno Fontales (PT-PI) pede cassação do Ministro Joaquim Barbosa por conta da resolução do CNJ sobre casamento e união estável homoafetivos.

Comentário de Paulo Iotti sobre pronunciamento do presidente do PT, afirmando que o STF é exemplo máximo de conservadorismo:

Eu mereço... Alguém, por gentileza, encaminhe para o Sr. Rui Falcão, atual Presidente do PT, um exemplar da Constituição Federal com o artigo 102 já marcado e devidamente destacado para ele ver que é a Constituição quem atribui a guarda da Constituição e, portanto, a última palavra na interpretação constitucional ao Supremo Tribunal Federal e não o STF por vontade própria... Obrigado.

[PS: isso não obstante ser da própria essência de um Estado de Direito ("governo de leis, não de Homens", na expressão tradicional) ter o Judiciário a palavra final na definição da interpretação dos textos normativos em geral, no caso brasileiro o STF não impôs isso pela lógica do sistema, quem o fez foi o texto da Constituição Federal...]



Publicado em 16/05/2013


Em discurso no plenário nesta quinta (16/05/13), em defesa da sua PEC 33/11 que submete ao Congresso algumas decisões do STF, podendo colocar essas decisões revogados em plebiscito popular, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) diz que o presidente do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, tinha que ser cassado por dizer que o Congresso não legisla sobre a regulamentação do casamento igualitário no Brasil feita pelo CNJ. 




 - Assista a partir de 06:50 min.



Caso essa PEC 33/11 aprovada, o Congresso pode, por exemplo, submeter ao Congresso a decisão do STF de validar a união homoafetiva e o Congresso poderia colocar a decisão sobre a união homoafetiva em plebiscito popular, porque, segundo o deputado Nazareno, a última palavra sobre a Constituição tem e deve ser "do povo".




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