26/12/2024| Idoso que teve Bilhete Único subtraído não será ressarcido | | Acúmulo de benefícios vedado pela legislação. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, que negou pedido de restituição de valores solicitado por ho ... | | Leia Mais |
25/12/2024| Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes | | Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internac ... | | Leia Mais |
24/12/2024| Cliente será indenizada por drogaria após ser acusada de usar receita falsa | | Reparações somam R$ 27 mil. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que condenou drogaria a indenizar cliente acusada de falsifi ... | | Leia Mais |
23/12/2024| Concessionária de energia indenizará mãe de criança que faleceu após choque elétrico | | Fixada reparação de R$ 150 mil. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Walter de Oliveira Junior, que condenou concessionária de energia elétrica a inden ... | | Leia Mais |
22/12/2024| Cadicrim lança nova edição do Repertório de jurisprudência | | Publicação traz seleção de julgados de Direito Criminal. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição referente ao mês de outubro do Repertório de jurisprudência. A publicação ap ... | | Leia Mais |
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