O MPF, Ministério Público Federal em São Paulo, ajuizou ação civil pública contra a TV Globo para que a esmissora seja impedida de exibir cenas de crime ou que lembrem crimes no programa “Big Brother Brasil”.
A ação decorre da transmissão pelo programa de cenas entendidas por milhares ou milhões de telespectadores como suposto estupro de vulnerável, em razão de excesso de consumo de álcool.
O MPF esclarece que não está acusando o participante do programa envolvido na polêmica, Daniel, de abuso sexual (ele já foi inocentado em inquérito penal arquivado, quando Monique declarou que não foi vítima e que os atos foram consensuais).
O objetivo do MPF é enquadrar a Rede Globo, para impedir cenas que sejam entendidas como se fossem crimes ao vivo.
O MPF fez questão de ajuizar a ação após o fim do BBB-12 para evitar publicidade gratuita, caso fosse discutida a questão com o programa no ar.
A Procuradoria aponta erros em sequência da Rede Globo:
- não interviu na cena entre Daniel e Monique, quando havia dúvidas se estaria ocorrendo um crime;
- errou novamente ao manter a cena no ar por tanto tempo (mesmo sendo no "pay-per-view");
- errou uma terceira vez por não chamar a polícia para periciar, após haver suspeita da ocorrência de crime;
- a direção do programa nada fez para remediar os danos da veiculação das imagens;
- pior, de forma imprudente, exibiu trecho destas imagens na noite do dia seguinte, em TV aberta, e o apresentador Pedro Bial ainda comentou: “O amor é lindo”;
- a direção do BBB e a Rede Globo só adotaram providências após a instauração do inquérito policial;
- a expulsão de Daniel demonstrou que os diretores do programa e a Rede Globo também reconheceram, mesmo que tardiamente, a potencialidade abusiva da cena;
- mesmo assim, a Rede Globo deixou de adotar medidas para reparar os danos causados pela exibição das cenas, atentando contra os direitos humanos da mulher;
Para o MPF, a atitude da Globo violou:
A ação decorre da transmissão pelo programa de cenas entendidas por milhares ou milhões de telespectadores como suposto estupro de vulnerável, em razão de excesso de consumo de álcool.
O MPF esclarece que não está acusando o participante do programa envolvido na polêmica, Daniel, de abuso sexual (ele já foi inocentado em inquérito penal arquivado, quando Monique declarou que não foi vítima e que os atos foram consensuais).
O objetivo do MPF é enquadrar a Rede Globo, para impedir cenas que sejam entendidas como se fossem crimes ao vivo.
O MPF fez questão de ajuizar a ação após o fim do BBB-12 para evitar publicidade gratuita, caso fosse discutida a questão com o programa no ar.
A Procuradoria aponta erros em sequência da Rede Globo:
- não interviu na cena entre Daniel e Monique, quando havia dúvidas se estaria ocorrendo um crime;
- errou novamente ao manter a cena no ar por tanto tempo (mesmo sendo no "pay-per-view");
- errou uma terceira vez por não chamar a polícia para periciar, após haver suspeita da ocorrência de crime;
- a direção do programa nada fez para remediar os danos da veiculação das imagens;
- pior, de forma imprudente, exibiu trecho destas imagens na noite do dia seguinte, em TV aberta, e o apresentador Pedro Bial ainda comentou: “O amor é lindo”;
- a direção do BBB e a Rede Globo só adotaram providências após a instauração do inquérito policial;
- a expulsão de Daniel demonstrou que os diretores do programa e a Rede Globo também reconheceram, mesmo que tardiamente, a potencialidade abusiva da cena;
- mesmo assim, a Rede Globo deixou de adotar medidas para reparar os danos causados pela exibição das cenas, atentando contra os direitos humanos da mulher;
Para o MPF, a atitude da Globo violou:
- A Constituição Federal (art. 221);
- Convenção Internacional para erradicar a violência contra Mulher;
- O Regulamento dos Serviços de Radiofusão (art. 28);
- a Lei Maria da Penha, no inciso III do artigo 8º
- O Regulamento dos Serviços de Radiofusão (art. 28);
- a Lei Maria da Penha, no inciso III do artigo 8º
O MPF ainda requer à União, que a Justiça Federal determine a obrigação de fiscalizar o reality show por meio da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.
Por fim, o Ministério Público ainda manifesta preocupação com futuros crimes reais, dada as artimanhas da direção do programa para gerar conflitos entre os participantes, e situações que contribui para abusos contra as mulheres, como o número de camas menor que o número de participantes. (Do MPF)
Leia aqui a íntegra da ação nº 0007265-47.2012.4.03.6100, distribuída à XXª Vara Federal Cível
Leia aqui a íntegra da ação nº 0007265-47.2012.4.03.6100, distribuída à XXª Vara Federal Cível
Subject: Os Amigos do Presidente Lula
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To: sulinha13@...
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