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O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que estende a condição de segurado especial para membros de cooperativas vinculadas a atividades rurais. O PL 1.754/2024 vai à sanção. |
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que atribui à União a tarefa de legislar sobre a defesa e a segurança cibernéticas passou nesta terça-feira (3) pelo primeiro turno de discussão em Plenário, sem pronunciamentos dos senadores. O texto da PEC 3/2020 também insere, entre as obrigações comuns à União e aos entes federados, o zelo pela segurança cibernética dos serviços públicos. |
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, iniciou a sessão deliberativa desta terça-feira (3) registrando sua preocupação com a decretação de lei marcial na Coreia do Sul pelo presidente Yoon Suk Yeol, em discurso transmitido ao vivo por emissora de TV. A justificativa usada por Yeol foi de proteger o país da derrubada de regime por forças antiestado. Com a decretação, vários direitos políticos ficam suspensos. |
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O Senado adiou para esta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos, no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O pedido partiu do relator, Cid Gomes (PSB-CE), que ainda apresentará parecer sobre as 11 emendas sugeridas pelos senadores. |
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A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) adiou a votação do projeto que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) para quinta-feira (5), às 9h. A matéria estava na pauta da reunião do colegiado desta terça-feira (3). Mas, segundo o presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acabou tendo a análise adiada em razão da falta de consenso em relação a dois pontos do parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A concessão de mais prazo busca o consenso entre senadores governistas e de oposição. |
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento ( Lei Complementar 210, de 2024 ), com algumas condições. Dino havia suspendido a execução das emendas em agosto. Desde então foram feitas reuniões com os Poderes Legislativo e Executivo para discutir mudanças nas regras. O ministro acabou criando um novo limite para o aumento do valor das emendas ao longo dos anos. Todas as medidas valem até que o Supremo julgue em definitivo as ações que estão lá. |
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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta do governo federal para integração entre União e estados na elaboração e execução de políticas de segurança pública. O governo ainda discute a ideia com governadores e pode entregar ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. |
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A comissão parlamentar de inquérito que investiga as apostas on-line — a CPI das Bets — deve ouvir os influenciadores Virgínia Fonseca e Felipe Prior na condição de testemunhas, em data a ser marcada ( REQ 233 e REQ 216 , respectivamente). O colegiado também decidiu quebrar o sigilo financeiro da influenciadora Deolane Bezerra ( REQ 220 ). Essas são algumas das medidas previstas nos 35 requerimentos aprovados pela CPI nesta terça-feira (3). |
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A CPI da Manipulação de Jogos aprovou nesta terça-feira (3) a convocação do empresário Ede Vicente Ferreira Júnior, investigado por suspeita de fraudes em jogos da segunda divisão do Campeonato Carioca de Futebol. O requerimento foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), relator do colegiado ( REQ 175/2024 ). A CPI também requereu a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Ferreira ( REQ 173/2024 ). |
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Para garantir que o marco regulatório das bets funcione, é preciso tirar do mercado os sites de apostas on-line que estão fora das regras que regulam a atividade. Outra solução adequada seria ampliar a competência legal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como forma de aumentar a fiscalização sobre o setor. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) 141/2024 , que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para o Plenário em regime de urgência. |
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável ( PL 327/2021 ). As empresas que ingressarem no programa poderão receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e negociar dívidas com a União por meio de transação condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável. |
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O projeto que regulamenta os procedimentos para identificação de irregularidades na medição de energia elétrica ( PL 1.465/2022 ) avançou em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (3) e agora segue para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) . |
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo ao PL 3.278/2021 , que estabelece um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano. Relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou um texto alternativo à proposta do ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso o projeto será submetido a turno suplementar de votação na CI. Se aprovado, e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que facilita a liberação de empréstimos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O PL 3.190/2023 , do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns (PSB-PR), lido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria passou por dois turnos de votação nesta terça-feira (3) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para deliberação do Plenário. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 5.178/2020 , que regulamenta a profissão de cuidador. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto estabelece regras relacionadas à formação profissional e aos direitos da categoria. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que isenta as bolsas de estudo do recolhimento de imposto de renda e da contribuição à seguridade social ( PL 2.670/2022 ). O texto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para a Comissão de Educação (CE) . |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) 167/2023 , que aumenta o período de licença-maternidade em caso de diagnóstico de deficiência do recém-nascido. A proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu um substitutivo da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 5.703/2023 , que proíbe planos de saúde privados de excluírem cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos. O texto da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) proposta que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. O PL 3.817/2019 , da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem intuito de gerar receitas para financiamento às universidades e instituições de pesquisa federais. |
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Servidores da educação pública terão o direito de matricular seus filhos nas mesmas escolas onde trabalham. A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que garante a matrícula ( PL 2.529/2021 ), desde que a escola ofereça a etapa escolar adequada e que haja disponibilidade de vagas. |
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A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto que inclui a parentalidade responsável nos currículos escolares. O PL 786/2021 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), e agora será analisado pelo Plenário do Senado. A expressão substitui a "paternidade responsável", tendo em vista a diversidade da vida afetiva familiar, para abranger não só vínculo genético, mas também a filiação socioafetiva. |
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A Comissão de Educação (CE) confirmou em turno suplementar nesta terça-feira (3) a aprovação do PL 778/2019, que prevê a criação de ações afirmativas nos Institutos Federais (IFs) para pessoas ligadas à agricultura familiar. Pela proposta aprovada, cada um dos IFs estabelecerá suas regras para essas ações, conforme as características econômicas das regiões em que se localizam. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.472/2022 , que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar imposto no mesmo município onde sejam executados, e não mais no local de sede da empresa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) que faz essa mudança na legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) ( PLP 92/2024 ). A regra não vale para serviços de guincho de uma cidade para outra (intermuncipal). |
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Devem ser votadas na quinta-feira (5), pela comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) as emendas de Plenário a três projetos aprovados em junho. A reunião da comissão estava marcada para esta terça-feira (3), mas a análise das emendas acabou sendo adiada pela necessidade de mais ajustes nos textos. A nova votação está marcada para as 10h. |
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A Agência Senado venceu o 1º Prêmio Ibá de Jornalismo. Concorrendo com outras 60 reportagens, a matéria Afinal, o cultivo de eucalipto é mesmo prejudicial ao meio ambiente? ficou em primeiro lugar na categoria Reportagem Escrita. |
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Aprovado em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, deve ser analisado pelos senadores um projeto de lei com medidas para a proteção de advogados que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. A proposta ( PL 5.109/2023 ) altera o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906, de 1994 ) ao permitir que o advogado que sofrer violência no exercício da profissão possa requerer, ao juiz ou à polícia, uma série de medidas protetivas, entre as quais: |
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O Senado vai analisar um projeto de lei que permite um acompanhante para pessoas com deficiência durante consultas, exames e internação. O texto ( PL 2.383/2023 ) amplia o direito de a pessoa ter um acompanhante, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 2015 ) já traz essa previsão no caso de internação ou período de observação. |
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