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OBJETO DE SUBSISTÊNCIA Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a direito aquisitivo 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que permitir a penhora atentaria contra o que determina o artigo 833 do CPC

SEM RESTRIÇÃO Cumprimento individual de sentença de servidor não listado em ação coletiva é válido

PRIORIDADE MÁXIMA TJ-SP liberou mais de R$ 12 bilhões em 2024 para pagamento de precatórios

DEMANDAS DA CLASSE OAB questiona normas do CNJ que afetam a prática da advocacia

APETITE INFINITO Cobrança de parcelas de dívida já quitada é falha no serviço e gera indenização

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À PRÓPRIA SORTE Deficiente visual que caiu em trilhos do metrô deve ser indenizada	ASSINATURAS FALSIFICADAS Governo do DF e Detran são condenados por transferência fraudulenta de veículo

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Problemas com as contribuições aos fundos estaduais DIREITO CIVIL ATUAL Fleiner e a dicotomia Direito Público-Direito Privado

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