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25 abril, 2024

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Notícias ConJur - 23/04/2024
 Anais da execução
É possível penhorar parte do pecúlio de preso para pagar multa da sentença
Segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, medida encontra amparo nos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal
 
   

 

 Os tempos mudaram
Desconforto interno leva STJ à sua última eleição à Presidência por aclamação
 A última aclamação
Herman Benjamin é eleito presidente do STJ e Mauro Campbell será corregedor
 

 

 Terra com lei
Marco Civil completa 10 anos com responsabilidade das plataformas em xeque
 Fundamentação suficiente
Cármen mantém decisão que manda Deltan indenizar Lula por Powerpoint
 

 

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 Seres coisificados 
 Texto final da reforma do Código Civil retira expressão que mantinha animais como bens 
 Escolha individual 
 TRT-2 afasta indenização de atendente que recebia VT e se deslocava de bicicleta 

 

 

Contas à Vista
Execução de contratos entre empenhos e precatórios
 
Território Aduaneiro
PLs de mediação e arbitragem tributária e aduaneira
 

 

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