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Notícias ConJur - 13/06/2026

	CRIMES SEPARADOS Não há continuidade delitiva entre apropriação e sonegação previdenciárias Para a 3ª Seção do STJ, o artigo 71 do CP impõe como condição para a continuidade que os delitos em questão sejam da mesma espécie

CRISE DE IDENTIDADE STJ debate se concessionária de serviço público pode ser tributada como construtora

BLOQUEIO LEGÍTIMO TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde

CAMINHO CERTO STJ reafirma que cabe ação anulatória contra acordo homologado pelo Judiciário

(IN)SEGURANÇA NO TRABALHO Em ação trabalhista individual, reparação civil depende de prova do dano

Magnific	Magnific
QUESTÃO DE SEGURANÇA Ação sobre excesso de peso em caminhões cabe à Justiça do Trabalho, decide TST	DE TODOS Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio

DIÁRIO DE CLASSE Entre Jekyll e Hyde: um problema de coerência no STJ AMBIENTE JURÍDICO Imprensa e sociedade na preservação do patrimônio

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