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Notícias ConJur - 01/05/2026 NÃO TEM JEITINHO Vedação a propaganda eleitoral em site de empresa vale para MEI, decide TSE Corte entende que afastar a incidência da norma restritiva para os microempresários seria admitir tratamento desigual injustificado VIDA DE GADO Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC TRÁFICO DE 'DROGAS' Prescrição irregular de remédios controlados gera condenação por tráfico CASA DE FÉ STF cita liberdade de crença e suspende penhora de imóvel usado por igreja no PR GEOFENCING Suprema Corte dos EUA tem divergência sobre legalidade de geolocalização de suspeitos Magnific  Freepik  FOME CONTROLADA TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários ÓLEO ALVISSAREIRO TJ de Minas Gerais manda fornecer canabidiol a criança com microcefalia e epilepsia SENSO INCOMUM Inventaram prompt que faz prompt: se der certo, dá errado COM PARTILHA Limites de atuação do inventariante nas sociedades Mais notícias  19h33   Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC  18h55   Juiz garante pagamento em dobro por trabalho em feriados a caminhoneiro  18h20   O problema dos mercados de predição e breves comentários à Resolução CMN 5.298 de 2026  17h52   TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários  17h20   Otimizações de concessões rodoviárias e a nova lógica regulatória  16h55   A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração  16h21   Banco também responde por atraso em imóvel quando fiscaliza obra  16h00   Advocacia criminal em destaque: Carlos Eduardo Delmondi integra nova diretoria da Abracrim  15h50   TJ-MG manda fornecer canabidiol a criança com microcefalia e epilepsia  15h24   Preclusão do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro: risco real que reclama postura ativa  14h57   Mãe de criança autista ganha redução de jornada sem queda salarial  14h27   Vedação a propaganda eleitoral em site de empresa vale para MEI, diz TSE  13h52   STJ fixa teto a benefícios acumulados de militares da Aeronáutica  13h23   A cultura que se constrói no silêncio do dia a dia  12h50   STF vai reiniciar julgamento sobre proibição de cigarros com aditivos  12h17   Acordo entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta  11h49   Prescrição irregular de remédios controlados gera condenação por tráfico  11h21   Falência por dívida tributária: solução excepcional ou atalho perigoso?  10h55   Juiz proíbe RS de manter presos em viaturas por falta de vagas  10h29   STF cita liberdade de crença e suspende penhora de imóvel usado por igreja no PR  9h56   TST vê dispensa discriminatória e manda reintegrar empregado com câncer  9h19   Royalties do petróleo: um direito de todos  8h54   Intimação de devedor de pensão não pode ser feita por WhatsApp  8h23   Acórdão condenatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva  8h00   A Lei 14.133/21 e a troca de CNPJ em contrato administrativo  8h00   O Dia do Trabalho e os meus 30 anos de docência  7h52   Instituição financeira não é responsável por prêmio prometido por plataforma de apostas  7h31   Suprema Corte dos EUA tem divergência sobre legalidade de geolocalização de suspeitos  7h00   Anulação do casamento fundada na homossexualidade: direito ou preconceito?  6h30   Lei 14.905/2024 reativa critério cindido para dano moral trabalhista  6h00   Responsabilidade civil médica: teoria do capitão do navio não se sustenta Oferecimento: Editora Memória Forense – Obras Jurídicas Selecionadas - Editora Memória Forense - Mais de 15 anos construindo pontes entre o Direito e o Sucesso! Revista eletrônica Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br