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| 18h19 | Código de Defesa do Contribuinte e o desafio entre coerção e cooperação na tributação brasileira |
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| 17h18 | O princípio da proporcionalidade da pena e a irracionalidade do legislador |
| 16h49 | TJ-MG determina fornecimento de produto à base de cannabis a criança autista |
| 16h18 | O princípio da não autoincriminação na Lei Anticorrupção e o dever de colaborar com a administração pública |
| 15h52 | STJ condena Amil a pagar indenização por tentar alienar planos de saúde |
| 15h17 | Serviços sociais autônomos: há Direito Administrativo, mas não como no Estado |
| 14h44 | Instalação de rede elétrica sem autorização viola direito de propriedade |
| 14h14 | Vendedor de produto agropecuário isento não tem direito a crédito de ICMS |
| 13h46 | Honorários contratuais não têm prioridade em recuperação judicial |
| 13h18 | Recall proativo: o que o STJ decidiu e o que o mercado ainda não incorporou |
| 12h50 | Condenação por venda de alimento contaminado não exige perícia no local |
| 12h31 | Eleição suplementar para governador do Rio deve ser direta, diz MPE |
| 12h21 | STJ permite troca de sobrenome de mãe biológica pelo dos pais socioafetivos |
| 11h45 | Disputas entre órgãos do Executivo perturbam o ambiente de negócios |
| 11h18 | Lei 15.377/2026: dever de informação e responsabilidade do empregador |
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| 10h47 | Julgamento virtual viola contraditório, apontam pareceres enviados à OAB-SP |
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| 8h52 | STJ vai fixar tese para barrar recursos contra decisões monocráticas de segundo grau |
| 8h21 | Remédio para emagrecer só pode ser vendido com registro na Anvisa |
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