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Notícias ConJur - 04/04/2026

	MUITO ALÉM DO DNA Critérios para reconhecer paternidade póstuma por afeto dividem STJ Discordância diz respeito à necessidade ou não de comprovação da manifestação da vontade do pai ou da mãe em assumir a pessoa

PRAZO INICIAL Prescrição da omissão de contas de gestor público começa na data original de prestação

SALVO PELO GONGO André Mendonça desobriga Ibaneis Rocha, ex-governador do DF, de comparecer a CPI

ANUÁRIO DO EXECUTIVO Os ministérios que ditam as políticas de desenvolvimento do país

MÍNIMO EXISTENCIAL Juiz limita cobrança de consignado a 35% de salário de funcionária pública

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ACIDENTE MARÍTMO Marinheiro de lancha é indenizado por acidente de trabalho em São Paulo	SARRAFO ALTO Prefeitura terá que pagar auxílio a servidor com base em mínimo estadual

JUSTO PROCESSO Combate ao crime organizado não pode suprimir o júri AMBIENTE JURÍDICO Relatório mostra rápida expansão do litígio climático

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