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Ao agradecer o presidente Lula pela sanção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do DF ( Lei Complementar 212 ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que se trata de um marco que resolve "um problema crônico de débitos impagáveis". De iniciativa de Pacheco, o projeto de lei que criou o chamado Propag ( PLP 121/2024 ) prevê o parcelamento das dívidas com a União em até 30 anos e juros reduzidos. Para o senador, as novas regras representam uma "solução inteligente e efetiva" ao permitirem que os entes endividados possam quitar os débitos sem perder ativos, suspender investimentos e punir a população e servidores públicos. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que os vetos não prejudicam a essência do Propag e que os artigos excluídos aumentariam o endividamento público. |
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O governo federal lançou na terça-feira (14) o Programa Mais Professores para o Brasil. De acordo com o Executivo, o objetivo é incentivar e valorizar a docência em todo o país. Entre outras medidas, o programa prevê bolsas para alunos que se matricularem em cursos de licenciatura — desde que atendidos uma série de critérios. As senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Professora Dorinha Seabra (União-TO) avaliam a iniciativa. |
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O veto integral do presidente Lula ao projeto de lei que classificava o diabetes tipo 1 como deficiência ( PL 2.687/2022 ) foi recebido com críticas por senadores, que prometem se empenhar por sua derrubada pelo Congresso Nacional. Conflito com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e falta de previsão de impacto nas contas públicas e de fonte para financiamento foram as justificativas do veto ( VET 3/2025 ). |
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O PL 2.695/2023 é um projeto de lei que garante — para os alunos da educação básica de escolas públicas — exames para detecção de problemas de visão e audição. Esse projeto foi aprovado pelo Senado no final do ano passado e agora será analisado na Câmara dos Deputados. |
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O Programa Universidade Para Todos (Prouni) completou 20 anos esta semana. Instituído pela Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , o programa oferece bolsas parciais e integrais em instituições privadas de ensino superior. Ouça no áudio a história da criação do Prouni. |
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O PLS 436/2018 é um projeto de lei que destina uma parte da arrecadação com multas de trânsito para duas finalidades diferentes: o serviço público de saúde relacionado a acidentes de trânsito e ações de combate a mudanças climáticas. Esse projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , onde aguarda a confirmação de sua aprovação — que deve ocorrer por meio de uma votação em turno suplementar. Se houver a confirmação, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados. |
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Foi sancionada nesta semana a Lei 15.094 , que obriga a realização de exame para identificar em recém-nascidos a fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP). O teste será incluído na triagem neonatal, tornando-se obrigatório em todos os hospitais das redes pública e privada, com cobertura gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A nova lei é originada do PL 5.090/2020 , projeto aprovado pelo Senado em dezembro . Relatora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que a medida não vai impactar os cofres públicos, já que se trata de um exame clínico realizado pelo próprio pediatra. |
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