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Renegociação de dívidas dos estados é sancionada O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 212, de 2025 , que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa permite  a renegociação das dívidas dos estados com a União.  A nova lei foi publicada pelo Diário Oficial da União nesta terça-feira (14).

Eventos climáticos são o principal tema entre as 30 medidas provisórias em vigor O enfrentamento da crise climática, incluindo o auxílio à reconstrução do Rio Grande do Sul e ações contra incêndios e estiagem na região Norte, é o principal tema das 30 medidas provisórias (MPs) que aguardam deliberação do Congresso Nacional. A maior parte (25 medidas provisórias) está em tramitação em comissões mistas ou aguarda a instalação delas — no caso de abertura de créditos extraordinários, essa atribuição é da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Outras duas MPs tramitam na Câmara dos Deputados, uma no Senado, e três aguardam designação de membros de suas comissões mistas. Senado fará luto oficial por três dias pela morte do ex-senador Benedito de Lira O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decretou nesta terça-feira (14) luto oficial por três dias em função do falecimento de Benedito de Lira. Aos 82 anos, o ex-senador e pai do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, morreu após sofrer uma parada cardíaca na manhã desta terça em Maceió (AL). Sancionada lei que restringe uso de celular em escolas de todo o país Crianças e adolescentes não poderão mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. É o que determina a Lei 15.100, de 2025 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14). Lei sancionada cria regras para geração de energia em alto-mar A exploração de energia elétrica em alto-mar agora tem um marco regulatório. A Lei 15.097, de 2025 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10), estabelece normas para a geração offshore no Brasil, incentivando o uso de fontes renováveis, como a eólica e a solar. Câmara vai analisar realização automática de concurso para Polícia Federal O  PLS 409/2015  é um projeto de lei que obriga a  Polícia Federal a realizar concurso público quando 5% dos seus cargos estiverem vagos. Em dezembro, esse projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) . Se não houver recurso para sua votação no Plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados. Passarela da Via Dutra em Guararema recebe o nome de Domingos Rosa dos Santos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.099, de 2025 , que dá o nome de Domingos Rosa dos Santos à passarela da Via Dutra no município de Guararema (SP). A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (13). Lei institui 25 de setembro como o Dia Nacional do Rádio Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 15.101, de 2025 , que institui 25 de setembro como o Dia Nacional do Rádio. A norma foi sancionada sem vetos na segunda-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Enviado por Agência Senado