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ENTENDIMENTOS CONFLITANTES STJ tem divergência sobre multa da ANP em valor abaixo do mínimo legal 1ª Turma da corte entende ser possível reduzir a punição de forma desvinculada da lei, mas 2ª Turma tem decidido em sentido oposto

ACABOU A FESTA STF anula gratificação por desempenho fiscal para servidores aposentados

REPRODUÇÃO LIVRE Obras de Oswald de Andrade e Getúlio Vargas entram em domínio público nesta quarta

ADVOCACIA X MP Supremo suspende novo edital da OAB-PI para preenchimento de vaga no TJ

GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES Exclusividade é problema que só há no Brasil, afirma presidente da Fenop

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FISCALIZAÇÃO TARDIA Construção anterior a decreto ambiental não deve ser demolida, diz juiz	CONFUSÃO NAS CONTAS Falta de comunicação sobre dívida gera dever de pagamento de indenização

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