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29 dezembro, 2024

Consultor Jurídico

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CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA
STJ pode reenquadrar conduta na atual redação do artigo 11 da LIA
2ª Turma aderiu a julgado que aceita aplicação da continuidade típico-normativa para ações com condenação pelo artigo 11 antes da nova LIA


CANDIDATURA MILICIANA
Justiça Eleitoral deve impedir candidatos com projeto criminoso, diz TSE
DE BOBEIRA?
STF vai reiniciar análise de presunção do recreio como tempo trabalhado por professores


GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES
Não se pode julgar causas iguais de forma diferente, diz presidente do TST
SÓ FALTOU COMBINAR
Acordo verbal não comprova anuência de empregado para redução salarial


Paulo Pinto/Agência Brasil Funai 
SEM MEDO DA FISCALIZAÇÃO
STF estabelece regras para uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo
OMISSÃO RECONHECIDA
Estado é responsável por executar plano de saneamento básico para indígenas


REFLEXÕES TRABALHISTAS
Expectativas para 2025 e o Direito do Trabalho
CRIMINAL PLAYER
Uma proposta inusual contra a corrupção: zerar o jogo


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