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O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio — apontaram pontos positivos da reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), como a simplificação e integração, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos. |
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal ( PRS 111/2023 ). De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o texto segue para promulgação. |
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O relator do Orçamento de 2025 ( PLN 26/2024 ), senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que se encontrou, na tarde desta quarta-feira (30), com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro fez sugestões ao projeto que busca dar mais transparência às emendas ao Orçamento, de autoria do senador Coronel ( PLP 172/2024 ). Dino vem cobrando do Congresso Nacional medidas de transparência e, em decisão no último dia 10 , manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9). |
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que autoriza a transferência de recursos públicos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. A proposta teve voto favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Agora, o texto segue para sanção presidencial. |
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. De acordo com o PL 5.332/2023 , segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente (ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica) não precisarão passar por reavaliações periódicas. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. |
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que autoriza a União a usar o Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ( PL 2750/2024 ). O texto também garante aporte de R$ 500 milhões no FGO para essa finalidade. O projeto, que tramitou em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. |
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Amparado por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Bruno Tolentino, tio do jogador de futebol Lucas Paquetá, optou pelo silêncio nesta quarta-feira (30) durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos . Diante da postura do depoente, a CPI pretende pedir a quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático (informações digitais) de Tolentino. O requerimento ainda precisa ser aprovado pelo colegiado. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que cria a Política Nacional de Segurança Escolar e agrava as penalidades de diversos crimes ocorridos em escolas, como porte ilegal de arma, importunação sexual, roubo e homicídio. A proposta ( PL 2.036/2023 ), do senador Alan Rick (União-AC), ainda precisa passar pelas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Educação (CE). |
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O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, será convidado a comparecer à Comissão de Direitos Humanos (CDH) para informar os senadores sobre ações da pasta quanto a denúncias de assédio sexual contra servidores públicos federais. O convite foi solicitado por requerimento ( REQ 54/2024 - CDH ) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovado em reunião da CDH nesta quarta-feira (30). |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que permite o tráfego, em rodovias, de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ( PL 1862/2021 ). Poderão usufruir da permissão veículos com autorização especial de trânsito (AET). O projeto, com relatório do senador Jorge Seif (PL-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário. |
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Senadores e debatedores defenderam nesta quarta-feira (30) a necessidade de o Brasil ampliar a conectividade digital e capacitar populações vulneráveis. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) sobre o programa Conecta e Capacita, do governo federal. |
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A ministra Cida Gonçalves, do Ministério das Mulheres, participa de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (31), a partir das 9h. Ela vai apresentar ao Senado o programa Feminicídio Zero - Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada , que estimula o enfrentamento e a denúncia de todo ato de violência contra mulheres e defende o fim do feminicídio no país. |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (30) a emissão virtual gratuita da segunda ou demais vias de certidão de nascimento e de óbito para pessoas pobres. O texto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
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Os funcionários da Funai, do Ibama e do ICMBio que realizem atividades de fiscalização poderão ter direito ao porte de armas. Foi o que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30), ao aprovar projeto com essa finalidade. A proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. O texto agora será analisado Plenário do Senado. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis ( PL 5/2022 ). Ficam excluídos da regra os fogos destinados à exportação. Caso não haja recurso para análise em Plenário, a matéria seguirá diretamente para votação da Câmara dos Deputados. |
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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30), em decisão final, o projeto que exige a avaliação anual do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ( PL 4816/2019 ). Também será obrigatória a avaliação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamentos dos biomas brasileiros. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. |
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Carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá passar a ser custeada por multas de trânsito. É o que determina o projeto de lei (PL) 3.965/2021 , aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O relator, senador Dr. Hiran, apresentou voto favorável, mas acolheu emenda para tornar obrigatório o exame toxicológico periódico para motoristas profissionais de moto e de carro — categorias A e B. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (30) projeto que isenta mulheres em situação de violência doméstica e familiar de custas em processos na Justiça quando solicitarem medidas protetivas. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que restabelece o exame nacional de proficiência para o uso, ensino, tradução simultânea e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O PL 4.312/2019 , do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados. |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que cria a política nacional de promoção da atividade física para a pessoa idosa. O texto busca promover a prática regular de atividades físicas e esportivas pela pessoa idosa, visando à melhoria da qualidade de vida, à promoção da saúde, à manutenção da autonomia e à redução da dependência funcional. O projeto já foi aprovado na Comissão de Esporte (CEsp) e agora vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão final no Senado. |
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A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei (PLS) 279/2015 , que garante ao atleta profissional o direito à aposentadoria especial. O texto do senador Romário (PL-RJ), presidente do colegiado, recebeu relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei (PL) 2.828/2021 , que estimula a construção de centros de treinamento de esportes olímpicos menos populares. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em votação final nesta quarta-feira (30) projeto que estabelece o piso dos profissionais de zootecnia em valor equivalente a seis salários mínimos (R$ 8.472 hoje). Do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 2.816/2023 foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para análise do Plenário. |
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A CAS aprovou nesta quarta-feira (30), o projeto de lei, o PL 3.967/2024 , que inclui Carlos Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A homenagem foi proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Em 8 de novembro de 2024, completam-se 90 anos desde a morte do sanitarista brasileiro. |
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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O PL 2.230/2022 , da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e segue agora para votação do Plenário. |
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