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Notícias ConJur - 21/04/2024

	nota azul Brasil deve melhorar regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC Membro do Conselho Nacional de Educação, André Lemos Jorge afirma que revisão dos cursos de Direito no país está em andamento

 

sem dedicação Outra ação penal em andamento não afasta tráfico privilegiado, diz ministro

Precedente perigoso Suprema Corte dos EUA ajuda a eliminar direito de organizar protestos em massa

 

desrespeito a decisões DPU aciona Justiça contra X e pede R$ 1 bilhão por danos à democracia brasileira

Citra petita Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve ser anulado, diz TJ-MG

 

Goinfra	TST
Pá de cal     Supremo rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás	Jornadas exaustivas     TST invalida flexibilização de descanso semanal de trabalhadores fluviários

 

Processo Tributário Fiança e seguro: é hora de alterar o artigo 151 do CTN   Embargos Culturais Adeus a Ronaldo Poletti: um jurista e humanista

 

Mais notícias

17h59	Juíza multa município por demora para agendar consulta e exame no SUS
17h17	Inconstitucionalidade das denominadas leis excepcionais e temporárias no âmbito criminal
16h34	STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás
15h47	TJ-MG reconhece prescrição de pena de homem condenado por receptação
15h12	A Justiça brasileira e seus caminhos
14h33	Cejusc do TJ-MT homologa resolução de conflito que durava 26 anos
13h53	DPU aciona Justiça contra X e pede R$ 1 bilhão por danos à democracia brasileira
13h09	O seguro-garantia e o processamento da recuperação judicial
12h35	Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve ser anulado, diz TJ-MG
11h49	Juíza manda restabelecer plano de saúde de autista em tratamento
11h18	Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
10h32	Idoso condenado por homicídio qualificado não tem direito a domiciliar
9h52	Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC
9h18	Pontos e cláusulas relevantes no SPA (shareholder purchase agreement)
8h53	Suprema Corte dos EUA ajuda a eliminar direito de organizar protestos em massa
8h24	Outra ação penal em andamento não afasta tráfico privilegiado, diz ministro
8h00	Fiança e seguro: é hora de alterar o artigo 151 do CTN
8h00	Adeus a Ronaldo Poletti: jurista e humanista
8h00	Famílias globalizadas, direito internacional privado e sequestro internacional de crianças
8h00	Exame de constitucionalidade em arbitragem pública e second look doctrine
7h41	TST invalida flexibilização de descanso semanal de trabalhadores fluviários
7h07	Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF?
6h30	Aquisição de imóvel rural por brasileiro residente no exterior
6h02	A querela nullitatis como alternativa ao jurisdicionado vítima de litigância predatória

Notícias ConJur - 20/04/2024

	Sem perdão Não há princípio da insignificância em furto de cabo de R$ 20, decide STJ Ministro nega Habeas Corpus a acusado por entender que a ação criminosa resultou em um prejuízo considerável à coletividade

 

crime futuro Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto

Nada de invencionismo Constituições são esperanças de futuro, e a nossa 'é a melhor do mundo', diz Streck

 

Tempo suplementar Nunes Marques estende por mais 90 dias prazo para Minas Gerais aderir ao RFF

Formação profissional TST invalida norma coletiva que flexibilizou contratação de aprendizes

 

Tânia Rêgo/Agência Brasil	Freepik
vaivém de decisões     STF ordena inspeção em desocupação em São Paulo que pode afetar 800 famílias	Relato inverossímil     TJ-RJ anula provas obtidas em busca e apreensão baseada em denúncia anônima

 

Ambiente Jurídico Paridade e democracia participativa no Conama   Justo Processo Erros mais comuns na colheita da prova oral (parte 2)

 

Mais notícias

17h59	TJ-RJ anula provas obtidas em busca e apreensão baseada em denúncia anônima
17h15	Análise comparativa: sistemas de pesquisa de preços na União Europeia e no Brasil
16h34	STF ordena inspeção em desocupação em São Paulo que pode afetar 800 famílias
15h53	Regime prisional mais severo do que o previsto na lei é inadmissível, diz STJ
15h26	Impactos nas empresas da Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens
14h34	Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto
13h49	TST invalida norma coletiva que flexibilizou contratação de aprendizes
13h11	Cessão fiduciária de recebíveis à luz da preservação da empresa em recuperação
12h33	Nunes Marques estende por mais 90 dias prazo para Minas Gerais aderir ao RFF
11h52	FDUSP vai debater especialização da Justiça em Direito Empresarial
11h17	Jurisprudência estável, íntegra e coerente: um cavaleiro e as súmulas
10h32	Heitor Sica é o novo professor titular da Faculdade de Direito da USP
9h54	Para o STJ, não há princípio da insignificância em furto de cabo de R$ 20
9h23	Autorregularização incentivada e débitos decorrentes de compensações não homologadas
8h53	Constituições são esperanças de futuro, e a nossa ‘é a melhor do mundo’, diz Streck
8h22	Juiz condena casal por reduzir mulher à condição análoga à de escrava por 40 anos
8h00	O juiz Hércules olhou para o espelho e disse: ‘eu sou um idiota’
8h00	Erros mais comuns na colheita da prova oral de acordo com a neurociência (parte 2)
8h00	Paridade e democracia participativa no Conama
7h43	TJ-SP mantém condenação de empresa aérea por extravio de bagagem por 22 dias
7h04	Código Civil: alterações relevantes no direito digital, personalidade, obrigações e contratos
6h31	Decretos municipais não deixam falecida Lei nº 8.666/93 descansar em paz
6h09	Lavagem ou autolavagem: eis a questão

 

Notícias ConJur - 19/04/2024

	Cuidado com o grampo STF retoma julgamento sobre gravação ambiental clandestina em ação eleitoral Iniciada em 2021, análise do assunto pelo Plenário do Supremo foi interrompida por diversos pedidos de vista e está empatada por 4 a 4

 

Procedimento confiável Sentença arbitral é mantida pelo Judiciário em 68% dos casos, diz pesquisa da FGV

Rusga interminável Terceirização e 'pejotização' são fenômenos distintos, diz Fachin ao negar liminar

 

Para depois Supremo suspende análise de decisão contra bloqueio do WhatsApp

Voir dire Juiz enfrenta dificuldades para selecionar jurados para julgamento de Trump

 

Freepik	Freepik
Liberdade individual     Fabricante contesta decisão da Anvisa que proibiu cigarro eletrônico	Direito adquirido     Homem não pode voltar atrás de acordo para ter ex como beneficiária de seguro

 

Paradoxo da Corte 3º adquirente, obrigação propter rem e coisa julgada   Reflexões Trabalhistas 'Dress code' e exigência de roupa social no trabalho

 

Mais notícias

21h50	Fabricante contesta decisão da Anvisa que proibiu cigarro eletrônico
21h10	A regularização da certidão de falência em licitação
20h50	Deveres dos bancos diante dos golpes no mercado de consumo
20h23	Sentença arbitral é mantida pelo Judiciário em 68% dos casos, diz pesquisa da FGV
19h47	Previdência privada: Lei 14.803/24 deixa dúvidas legais e operacionais
19h21	STF retoma julgamento sobre gravação ambiental clandestina em ação eleitoral
18h56	Homem não pode voltar atrás de acordo para ter ex como beneficiária de seguro
18h34	TJ-SP solta professor preso por crime cometido a 200 km de onde dava aula
18h17	O real papel do Ministério Público em uma sociedade democrática
17h49	STF tem maioria para suspender decisão que afastou juiz por ser garantista
17h22	Incidência do Tema 1.184 às execuções fiscais já em curso antes de 19/12/23
16h51	Poder público é condenado a fornecer medicamento indisponível no Brasil
16h20	Inovação ou estagnação? O dilema dos negócios jurídicos processuais no Brasil
15h47	OAB-SP critica iniciativa para dar poder de investigação à PM em SP
15h18	A dimensão cidadã no Sistema Nacional de Cultura
14h32	Supremo suspende análise de decisão contra bloqueio do WhatsApp
13h52	Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos distintos, diz Fachin ao negar liminar
13h24	Sem causa não há efeito: improbidade e prescrição do ressarcimento ao erário
12h33	Motorista que causou acidente ao dirigir bêbado deve indenizar sobrevivente
11h46	Candidato acima do limite etário deve seguir em concurso para guarda
11h20	Projeto de Lei nº 2.796: o futuro dos jogos eletrônicos no Brasil
10h31	Juiz enfrenta dificuldades para selecionar jurados para julgamento de Trump
10h00	Prefeitura de São Paulo abre inscrições para Conselho Municipal de Tributos
9h44	STF decide se chancela liminar que suspendeu bloqueio de app de mensagem
9h18	Competência concorrente para pedido de distinção no sobrestamento de repetitivos
8h52	Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
8h24	Democracia não pode depender de protagonistas, diz Lenio Streck
8h00	Controvérsias possíveis: câmeras corporais e flagrantes de tráfico de drogas
8h00	Terceiro adquirente, obrigação propter rem e coisa julgada
8h00	Dress code e exigência de roupa social no ambiente de trabalho
7h52	Autores de representação ilegítima na OAB são condenados a indenizar advogado
7h31	Condomínio deve pagar R$ 6 mil por lixo em telhado do vizinho
7h03	Cruzada contra o artigo 385 do CPP em nome do ‘sistema acusatório’
6h38	Afinal, há um excesso de impetrações de Habeas Corpus?
6h06	A política penal de Mahagonny (Brecht) e a punição dos pobres

Notícias ConJur - 18/04/2024   Vida que segue Ministros do Supremo afirmam que PEC não impede julgamento sobre drogas Para membros da corte, análise de recurso sobre descriminalização pode seguir mesmo com aprovação de projeto pelo Senado             Segurança pública Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos   Aldemir Bendine e outros Ministra do STJ anula condenação da 'lava jato' embasada em sistema da Odebrecht       Linha direta Repasse de dados sem autorização em caso de tráfico de pessoas é constitucional   Punitivismo de cada dia Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil     Nikcoa/freepik  Edilson Rodrigues/Agência Senado    Reinserção social     Aprovação em exame pressupõe estudo na prisão e autoriza remição de pena     Muito barulho por nada     Policial que perdeu audição em curso de tiro deve ser indenizado       Senso Incomum E o professor encenou Harry Potter para ensinar usucapião   Interesse Público Decisão sobre criação de procuradorias municipais     Mais notícias  21h59   Congresso dos EUA não divulgou íntegra das decisões de Alexandre, mas ofícios  21h41   ‘Caso BM&F Bovespa’: CSRF reconhece amortização fiscal do ágio e afasta requisitos exigidos pela Receita  21h11   OAB-SP lança selo para estimular equidade de gênero nos escritórios  20h52   Remessa do Habeas Corpus concedido de ofício: alterações da Lei 14.836/24  20h34   Prerrogativas faz manifesto de apoio ao Supremo Tribunal Federal  20h17   Impeachment só pode ser aberto por crime de responsabilidade, e não comum  19h57   USP promove debate sobre lavagem de dinheiro no próximo dia 26  19h40   Previsibilidade e especialização em matéria falimentar no Judiciário  19h21   Por conexão com ‘calicute’, TRF-2 nega trancar ação penal contra Sérgio Cabral  18h56   Para ministros, PEC não afeta julgamento do Supremo sobre drogas  18h34   Justiça Militar: ainda há risco de extinção?  18h17   STF valida repasse de dados sem autorização em caso de tráfico de pessoas  17h48   Busca pessoal não pode ser rotina de policiamento ostensivo, reitera juíza  17h20   Regulamentação do dispute board no âmbito da ANTT  16h40   Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos  16h19   Sistema de Registro de Preços nos pequenos municípios  16h00   Instituto Nelson Wilians participa do Fórum de Igualdade Racial da ONU  15h44   Ministra do STJ anula condenação da ‘lava jato’ embasada em sistema da Odebrecht  15h24   A revisão do voto proferido por juiz afastado ou substituído  14h34   Policial que perdeu audição em curso de tiro deve ser indenizado  14h27   Novas relações de trabalho são debatidas no II Seminário promovido pelo TRT-7  13h47   Aprovação em exame pressupõe estudo na prisão e autoriza remição de pena  13h18   Conflito entre interesse do autor e função social da obra na lei brasileira  12h32   Preso em domiciliar consegue autorização para frequentar culto religioso  11h49   Mulher deve indenizar ex-amante de marido por vazar fotos íntimas  11h22   Saída temporária na Lei 14.843 e veto presidencial; ou quando o veto não veta  10h44   STJ revoga prisão preventiva de ré primária acusada de tráfico de drogas  10h23   Mercosul: agenda estratégica de cooperação e integração do Brasil  9h43   Justiça arquiva ação contra estagiário acusado de exercer profissão  9h17   Escritórios de advocacia não devem pagar guias judiciais dos clientes?  8h47   Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil  8h24   Discurso de proteção ambiental pode camuflar interesses econômicos, diz Streck  8h00   Procuradorias municipais: a nova decisão do Supremo  8h00   Aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova nas ações judiciais de seguro agro  8h00   E o professor encenou Harry Potter para ensinar usucapião!  7h49   Lei municipal que cria programa de saúde mental em escolas é válida, diz TJ-SP  7h32   Juíza decreta prisão de vereadores e advogados por simulação em concorrências  7h08   Novo constitucionalismo latino-americano confronta dogmas liberais  6h37   Fundos estaduais na reforma tributária e o caso do Rio de Janeiro  6h05   Deficiências não visíveis: importância do símbolo de identificação para inclusão Notícias ConJur - 17/04/2024   História passada a limpo CNJ decidirá em 21 de maio se herdeiros da 'lava jato' responderão por infrações Conselho julgará em sua próxima sessão presencial se magistrados lavajatistas sofrerão processos administrativos disciplinares             bomba fiscal União estima que perdas na Justiça podem custar R$ 1 tri aos cofres públicos   Novos tempos Congresso deve regular redes, mas lei atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli       Cadeiras quentes TRF-4 convoca juízes para substituir desembargadores afastados pelo CNJ   Nepotismo em debate STF começa análise sobre nomeação de parente para cargo político     Rafael Luz/STJ  Pixabay    Sessão solene     Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado     Liberdade religiosa     Uso de traje religioso em documento é válido se não impedir identificação       Garantias do Consumo Tema 1.156: dano anímico ou extrapatrimonial presumido?   Fintech & Crypto Mercado de cripto: mineração e halving de bitcoin     Mais notícias  21h54   Juíza autoriza prestação de serviços comunitários de forma remota  21h26   Gilmar lança no Supremo livro sobre Direito e novas tecnologias  20h56   PLS 3.649/20: regulamentação do professor de artes marciais e de esportes de combate  20h34   Ministro do STJ substitui preventiva de mãe de crianças por prisão domiciliar  20h08   Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado  19h44   Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado  19h27   Crimes contra a honra cometidos contra agentes políticos  19h14   Uso de traje religioso em documento é válido se não impedir identificação  18h53   STF começa análise sobre nomeação de parente para cargo político  18h33   Estado, autonomia privada e maconha: debate fora dos trilhos  18h17   CNJ decidirá em 21 de maio se herdeiros da ‘lava jato’ responderão por infrações  17h44   Supremo inicia julgamento sobre restrição a laqueadura e vasectomia  17h17   Quem corrigirá o corregedor? Da impossibilidade do controle administrativo da jurisprudência  16h51   STJ suspende recurso sobre responsabilidade de provedor por divulgação de imagem íntima  16h46   Ministro se licenciou de escritório que atende Novonor antes de ir para a CGU  16h20   Queda nas doações é triste, mas OSCs não têm direito de desistir  15h45   TRF-4 convoca juízes para substituir desembargadores afastados pelo CNJ  15h19   Atuação jurisdicional em estruturas patológicas e efeito transformador do processo  14h41   União estima que perdas na Justiça podem custar R$ 1 tri aos cofres públicos  14h22   Não há o que não se consiga quando o processo aplicado é o ‘faz-de-conta’  13h44   ANPP em caso de discriminação prevê consumo de vídeos e podcasts  13h26   O abuso de direito e as léguas que não separam Brasil e Europa  12h33   Homem é condenado pela morte de um pitbull e desnutrição de outro  11h42   Zanin convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões  11h15   Cessação automática dos efeitos da coisa julgada tributária e modulação dos efeitos  11h00   Marcelo Semer lança livro Duas Fotos: um romance do Brasil da lava jato em SP  10h47   Parte que justifica falta a audiência não precisa pagar custas processuais, diz TST  10h14   Por que a expressão humana deve ser protegida pelo Direito? (parte 2)  9h45   STF reconhece repercussão geral de caso sobre pensão para filha trans de militar  9h17   Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia  8h53   Congresso deve regular redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli  8h27   Excesso de judicialização criou cidadão de segunda classe, diz Lenio Streck  8h00   Prevenção contra o assédio moral: uma questão de tipificação?  8h00   Questão central no Tema 1.156 doSTJ: dano anímico ou dano extrapatrimonial presumido?  8h00   Bitcoin: o que é mineração e halving?  8h00   A Constituição mulher (licença maternidade, Carf e vinculatividade)  7h51   Varejista deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela Justiça  7h31   Nunes Marques manda anular provas colhidas contra desembargador do TJ-RJ  7h13   O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial  6h31   Novos capítulos do embate pela devolução de tributos pagos indevidamente  6h04   Bloqueio de bens de pessoas jurídicas para reparação de danos no processo penal Oferecimento: Seguro Cred – SNIPER SEGUROCRED – Ferramenta de Busca de Bens para Advogados Revista eletrônica Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br Cidad3: Imprensa Livre!!! 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