ABSURDO!!!
Parecer do Dep. Vicente Arruda (PR CE):
CONSIDERAMOS POIS, INADMISSÍVEIS A DELIBERAÇÃO DE TAIS PROPOSIÇÕES POR OFENSA AOS INCISOS I E IV DO PARAGRAFO 4- DO ARTIGO 60 DA CARTA DA REPÚBLICA.
Leiam a íntegra:
Entendemos que as propostas de emenda à Constituição, que diminuam ou possam diminuir o número de Deputados por Estado ou Distrito Federal em confronto direto com o Parágrafo Segundo do Artigo 4- das Disposições Transitórias (o qual reza: É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados), significam afronta ao direito adquirido daquelas unidades da Federação, à representação mínima existente, por ocasião da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAMOS POIS, INADMISSÍVEIS A DELIBERAÇÃO DE TAIS PROPOSIÇÕES POR OFENSA AOS INCISOS I E IV DO PARAGRAFO 4- DO ARTIGO 60 DA CARTA DA REPÚBLICA.
Arte / Cultura / Educação!!!
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