 | Lei áurea do PTby Luiz Sergio |
SVO: mirem como o pt pensa no povo: no seu.... como perigas a elite estrelada ir para cadeia, boralá dar um trato...
Publicado em 21/11/2012
Veja o absurdo que o PT através do Deputado Domingos Dutra propõe para o sistema prisional onde mais de 50% dos detentos serão postos em liberdade, bem como os inúmeros e absurdos direitos garantidos para a comunidade carcerária.
Sancionada lei que contribui com melhoria do sistema prisional
Seg, 03 de Dezembro de 2012 18:18
O tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu deverá ser considerado pelo juiz na sentença condenatória. É o que determina a Lei nº 12.736, de 30/11/2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3).
A nova legislação integra o pacote de projetos de lei elaborado pelo Ministério da Justiça no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.
De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA) “esta é mais uma lei que tem como objetivo amenizar o sistema carcerário, que hoje é medieval”. Para o deputado, a nova lei
“pode ajudar a melhorar a situação carcerária na medida em que a prisão só pode ser decretada na ausência de medidas cautelares, o que fortalece a lei de medidas cautelares”, disse. Além disso, o tempo já cumprido terá de ser considerado o que, conforme explicou o deputado, “ pode acarretar em mudança no tipo de regime (fechado, semiaberto) para cumprimento da pena”. O deputado Domingos Dutra afirmou ainda que “os problemas do sistema carcerários não são as leis, elas existem e são boas. O problema é conseguir cumprir as leis o que, muitas vezes, não ocorre por problemas de estrutura ou de gestão” concluiu.
O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), Marivaldo Pereira, considera que a mudança na legislação será fundamental para desburocratizar uma das fases do processo penal. “Ao determinar que o juiz compute a pena cumprida provisoriamente na sentença, a lei evita que pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto na lei”, afirma.
Com a antiga lei, revogada com a sanção da Lei nº 12.736/12, o condenado aguardava o processo inteiro preso e, quando a decisão de condenação era proferida, poderia ser inferior ao tempo de pena já cumprido durante o processo. Para que a pena cumprida seja descontada daquela aplicada pelo juiz, o processo deveria seguir para outro magistrado, que é o competente para fazer o abatimento dessa pena. Esse trâmite poderia demorar até 20 dias, caso o acusado tivesse uma boa defesa.
O projeto de detração – transformado na Lei nº 12.736/12 – foi apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo e está entre projetos elaborados pelo Ministério da Justiça que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. São eles informatização do acompanhamento da execução penal (Lei 12.714/2012); nova lei das cautelares no processo penal (Lei 12.403/2011); convivência dos pais privados em liberdade (PL 2785/2011); remição da pena por estudo (Lei 12.433/2011); e o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional Decreto (7.626/2011), além da portaria 2594/2011 do MJ que cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape).
Ministério da Justiça com Equipe PT na Câmara
De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA) “esta é mais uma lei que tem como objetivo amenizar o sistema carcerário, que hoje é medieval”. Para o deputado, a nova lei
“pode ajudar a melhorar a situação carcerária na medida em que a prisão só pode ser decretada na ausência de medidas cautelares, o que fortalece a lei de medidas cautelares”, disse. Além disso, o tempo já cumprido terá de ser considerado o que, conforme explicou o deputado, “ pode acarretar em mudança no tipo de regime (fechado, semiaberto) para cumprimento da pena”. O deputado Domingos Dutra afirmou ainda que “os problemas do sistema carcerários não são as leis, elas existem e são boas. O problema é conseguir cumprir as leis o que, muitas vezes, não ocorre por problemas de estrutura ou de gestão” concluiu.
O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), Marivaldo Pereira, considera que a mudança na legislação será fundamental para desburocratizar uma das fases do processo penal. “Ao determinar que o juiz compute a pena cumprida provisoriamente na sentença, a lei evita que pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto na lei”, afirma.
Com a antiga lei, revogada com a sanção da Lei nº 12.736/12, o condenado aguardava o processo inteiro preso e, quando a decisão de condenação era proferida, poderia ser inferior ao tempo de pena já cumprido durante o processo. Para que a pena cumprida seja descontada daquela aplicada pelo juiz, o processo deveria seguir para outro magistrado, que é o competente para fazer o abatimento dessa pena. Esse trâmite poderia demorar até 20 dias, caso o acusado tivesse uma boa defesa.
O projeto de detração – transformado na Lei nº 12.736/12 – foi apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo e está entre projetos elaborados pelo Ministério da Justiça que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. São eles informatização do acompanhamento da execução penal (Lei 12.714/2012); nova lei das cautelares no processo penal (Lei 12.403/2011); convivência dos pais privados em liberdade (PL 2785/2011); remição da pena por estudo (Lei 12.433/2011); e o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional Decreto (7.626/2011), além da portaria 2594/2011 do MJ que cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape).
Ministério da Justiça com Equipe PT na Câmara
http://www.informes.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13326:sancionada-lei-que-contribui-com-melhoria-do-sistema-prisional&catid=1:latest-news&Itemid=108
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De: "Verdades e Mentiras" <donotreply@wordpress.com>
